"Vigiar e/ou proteger?" Desafios da proteção de dados genéticos no combate à criminalidade no âmbito do sistema Prüm

Abstract

A partilha de perfis genéticos e de dados pessoais com o objetivo de combater a criminalidade transnacional, operacionalizada através do sistema Prüm, tem gerado intenso debate em diferentes esferas da sociedade. Em particular, no que diz respeito à possibilidade de alcançar um equilíbrio entre a proteção de direitos civis e a defesa da segurança coletiva. No epicentro do debate estão desafios éticos e sociais relacionados com a proteção de dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, num contexto histórico em que se assiste à intensificação de processos e tecnologias de vigilância a operar no âmbito das políticas da União Europeia. Este estudo tem como objetivos gerais (1) o mapeamento do debate em torno da proteção de dados pessoais versus intensificação da vigilância e subsequente compressão dos direitos individuais no contexto da União Europeia; (2) a análise das perspetivas de profissionais que operacionalizam a partilha transnacional de perfis de DNA através do sistema de Prüm; e (3) a compreensão de posicionamentos distintos por parte de diferentes grupos profissionais da esfera da ciência genética, da ética e do sistema de justiça, no que diz respeito às suas representações sobre privacidade e proteção de dados, em dois países: Portugal e Reino Unido. Os dois países foram selecionados devido às suas diferenças quanto à inovação ao nível das tecnologias de DNA e utilização no sistema de justiça criminal; ao tipo de sistema de justiça (inquisitorial e adversarial); dimensão, antiguidade e legislação da base de dados nacional forense de perfis de DNA; e postura política quanto à implementação do sistema Prüm ao nível nacional. Para alcançar estes objetivos adotou-se uma metodologia de caráter qualitativo com recurso à análise de entrevistas semiestruturadas e, de modo complementar, à análise documental de regulação e legislação europeia no que diz respeito à proteção de dados na investigação criminal e à cooperação policial transnacional. Os resultados mostram um consenso relativamente transversal em relação às vantagens do modelo de cooperação policial e judicial operado pelo sistema Prüm. No entanto, as representações relativas aos desafios e riscos que advêm da partilha de dados genéticos ao nível transnacional demonstram heterogeneidade entre os entrevistados. Tal heterogeneidade evidencia-se ao nível das funções que estes profissionais desempenham na partilha de dados. Não se tratando de divisões estanques, uma parte dos profissionais entrevistados, principalmente os que trabalham em contexto laboratorial, realçam a tecnicidade e a estandardização dos procedimentos de cooperação. Por conseguinte, tais narrativas revelam uma escassa reflexão sobre os desafios colocados à proteção de dados na esfera criminal. As narrativas que recaem sobre a neutralização dos desafios à proteção de dados genéticos no combate à criminalidade na Europa apresentam um elevado entusiasmo quanto à automatização e estandardização de procedimentos técnicos e científicos. Por sua vez, as perspetivas que aprofundam os desafios e riscos da partilha de dados no âmbito do sistema Prüm são mais recorrentes junto de profissionais da esfera policial. Ainda que mais elaboradas, tais perspetives incidem, na sua maioria, na reprodução dos discursos que careceram de clarificação acerca do modo como são asseguradas as leis de proteção de dados na cooperação transnacional. Aprofundar a complexidade da partilha de dados transnacional operacionalizada pelo sistema Prüm através dos estudos de caso revela-se como fundamental para o mapeamento do papel das especificidades nacionais ao nível da sua implementação. No contexto português observa-se que o discurso político e as narrativas dos/as entrevistados/as são consonantes quanto à representação do sistema Prüm como ferramenta tecnocientífica fundamental à cooperação transnacional. Em relação ao contexto britânico, o posicionamento político em relação ao sistema Prüm foi fortemente condicionado pela primazia do interesse nacional. No entanto, a análise das narrativas dos/das entrevistados/as torna visível um discurso que se foca numa análise de custo-benefício para o país com a adesão ao sistema Prüm. As perspetivas veiculadas pela maioria dos/as participantes realçam a importância de um projeto europeu de combate à criminalidade organizada e ao terrorismo. Deste modo, tendo como objeto de estudo o sistema Prüm, esta tese apresenta um contributo original para a exploração das complexidades e das tensões presentes na implementação de sistemas de controlo e gestão da criminalidade na União Europeia.

The transnational automated exchange of genetic profiles and personal data for fighting crime, operationalized through the Prüm system, has generated intense debate in different spheres of society. In particular, regarding the possibility of achieving a balance between the protection of civil rights and the defence of collective security. At the epicentre of the debate are ethical and social challenges related to the protection of personal data and the privacy of citizens, in a historical context marked by the intensification of surveillance processes and technologies operating within the European Union. This study aims (1) to map the debate around the protection of personal data versus surveillance versus the intensification of surveillance and subsequent compression of individual rights in the context of the European Union; (2) to analyse the perspectives of the professionals operating the transnational exchange of DNA profiles through the Prüm system; and (3) to comprehend the distinct social positions held by different professional groups in the field of genetic science, ethics and the justice system with regard to their representations of privacy and data protection in two countries: Portugal and the United Kingdom. The two countries were selected considering their differences regarding the innovation in terms of DNA technologies and use in the criminal justice system; the type of justice system (inquisitorial and adversarial); size, age and legislation of the national forensic DNA database; and political posture regarding the implementation of the Prüm system at the national level. To achieve these goals, a qualitative methodology was adopted, using semi-structured interviews and, in a complementary way, documentary analysis of European regulation and legislation with regard to data protection in criminal investigations and transnational police cooperation. The results show relatively transversal consensus regarding the benefits of the police and judicial cooperation model operated by the Prüm system. However, the representations about the challenges and risks that arise from the transnational exchange of DNA profiles demonstrate heterogeneity among respondents. Such heterogeneity is evident in the roles that these professionals have in data exchange. Not being tight divisions, a part of the interviewed professionals, mainly those who work in a laboratory context, emphasize the technicality and standardization of the cooperation procedures. Consequently, these narratives reveal scarce reflection on the challenges posed to data protection in the criminal sphere. The narratives focused on the neutralization of the challenges of the protection of genetic data in the fight against crime in Europe show significant enthusiasm regarding the automatization and standardization of technical and scientific procedures. The perspectives that deepen the challenges and risks of data exchange within the scope of the Prüm system are more recurrent with police professionals. Although more elaborated, such perspectives focus on the reproduction of discourses that lack clarification about how the data protection laws in transnational cooperation are ensured. Deepening the complexity of transnational data exchange made operational by the Prüm system through case studies is fundamental to mapping the role of national specificities in terms of implementation. In the Portuguese context, the political discourse and the narratives of the interviewees were consonants regarding the representation of the Prüm system as a fundamental techno-scientific tool for transnational cooperation. Concerning the British context, the political position regarding Prüm system was strongly conditioned by the primacy of national interest. However, the analysis of the interviewees' narratives makes visible a discourse that focuses on a cost-benefit analysis for the country about the adherence to the Prüm system. The perspectives conveyed by the majority of the participants highlight the importance of a European project to combat organized crime and terrorism. Thus, having the Prüm system as its object of study, this thesis presents an original contribution to the exploration of the complexities and tensions present in the implementation of crime control and management systems in the European Union.