Procedimentos fechados de adjudicação e os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência: (novos) mecanismos de equilibrio

Abstract

A presente dissertação de mestrado, subordinada ao tema “Procedimentos fechados de adjudicação e os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência: (novos) mecanismos de equilibrio.”, tem como objetivo perceber e analisar os diversos instrumentos colocados à disposição das entidades adjudicantes pelo legislador português, influenciado pelo direito internacional e europeu da contratação pública, com o propósito de afirmar e reforçar os princípios da transparência, igualdade e concorrência, que consubstanciam a “coluna dorsal” da contratação pública, nos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia. Os procedimentos de consulta prévia e ajuste direto, considerados como procedimentos fechados e não concorrenciais, aplicam-se a prestações de serviços, aquisição de bens ou empreitadas de reduzido valor, tendo em conta os valores limite legalmente fixados. Por este motivo entendeu o legislador comunitário não submeter tais procedimentos às regras da concorrência; estão, no entanto, sujeitos aos princípios gerais da atividade administrativa e princípios específicos da contratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, igualdade e concorrência. Devido ao largo espaço de discricionariedade que as entidades adjudicantes gozam nestes procedimentos, nos limites definidos no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, é aqui, no entanto, que se verificam a maior parte das situações opacas, desiguais e anticoncorrenciais, sendo o recurso por parte das entidades adjudicantes a estes procedimentos, de ajuste direto e consulta prévia, frequente, pelo que se mostrou necessário definir e prever os instrumentos e ferramentas que aqui analisámos, destinadas a reforçar os princípios acima referidos.

The present Master's thesis, which deals with the theme “Closed procurement procedures and the principles of transparency, equality and competition: (new) balancing mechanisms.”, aims to understand and analyze the various instruments available to contracting authorities, by the Portuguese legislator, influenced by international and European public procurement law, with the purpose of affirming and reinforcing the principles of transparency, equality and competition, which embody the “backbone” of public procurement, in the procedures of direct adjustment and prior consultation. Prior consultation and direct adjustment, considered as closed and non-competitive procedures, apply to the rendering of services, the acquisition of goods or low value contracts, taking into account the legally established limit values. For this reason, the Community legislator did not submit such procedures to the competition rules; however, they are subject to the general principles of administrative activity and specific principles of public procurement, namely the principles of transparency, equality and competition. Due to the wide discretionary space enjoyed by contracting authorities in these procedures, within the limits defined in article 113.º of the Public Procurement Code, it is here, however, that the majority of opaque, unequal and anti-competitive situations occur. The contracting authorities have recourse to these procedures, which are directly agreed upon and consulted frequently, and it has therefore become necessary to define and provide for the instruments and tools which we have analyzed here to reinforce the above principles.