Patente farmacêutica e medicamento genérico: o risco de conflito entre o interesse privado e o interesse público

Abstract

O acesso ao medicamento é pilar fundamental do direito à saúde amparado pelas legislações nacionais e pelas normas do direito internacional. Inúmeros são os desafios para a garantia desse direito à sociedade, pois o setor farmacêutico é complexo e apresenta especificidades de ordem jurídica, econômica e social. Neste trabalho, sob a perspectiva do Direito da Propriedade Industrial, com foco nas patentes farmacêuticas em contraponto à livre comercialização dos medicamentos genéricos, analisamos o risco de conflito entre o interesse público e o interesse privado no âmbito do setor farmacêutico. Para tanto, apresentamos como fundamento da análise, a regulação normativa envolvida na proteção jurídica à patente e no direito da concorrência, através de pesquisa a doutrinas e ao estudo dos principais tratados e acordos internacionais e a respectiva transposição para as legislações nacionais portuguesa, espanhola e brasileira. Abordamos importantes questões dos sistemas das patentes farmacêuticas, com ênfase nas estratégias empresariais violadoras do direito da concorrência, para tentar atrasar a entrada dos medicamentos genéricos no mercado e prolongar o tempo de monopólio legal. Entretanto, apresentamos o positivo papel das indústrias farmacêuticas na garantia do direito à saúde, pela investigação e desenvolvimento de medicamentos, que requer elevados investimentos. Assim, a proteção do direito de patente é um incentivo à produção de medicamentos inovadores. A regulação do setor farmacêutico tem o objetivo de garantir a segurança jurídica e de estabelecer o equilíbrio entre o interesse privado e o interesse público no mercado farmacêutico. Por fim, a análise estendeu-se aos desafios do direito fundamental do acesso ao medicamento.

Access to medicine is a fundamental pillar of the right to health supported by national laws and the rules of international law. There are numerous challenges to guaranteeing this right to society, as the pharmaceutical sector is complex and has legal, economic and social specificities. In this academic work, from the perspective of Industrial Property Law, focusing on pharmaceutical patents as opposed to the free commercialization of generic drugs, we analyze the risk of conflict between the public interest and the private interest within the pharmaceutical sector. To this end, we present as the basis of the analysis, the normative regulation involved in patent protection and competition law, through research into doctrines and the study of the main international treaties and agreements and their transposition into Portuguese, Spanish and Brasilian national laws. We address important issues of pharmaceutical patent systems, with an emphasis on competition law-violating business strategies, to try to delay the entry of generic drugs into the market and prolong the time for legal monopoly. However, we present the positive role of the pharmaceutical industries in guaranteeing the right to health, for the investigation and development of medicines, which requires high investments. Thus, patent protection is an incentive for the production of innovative medicines. Regulation of the pharmaceutical sector aims to ensure legal certainty and to strike a balance between private and public interest in the pharmaceutical market. Finally, the analysis extended to the challenges of the fundamental right of access to medicine.