A responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas: em particular a problemática da (des) necessidade da identificação da pessoa singular

Abstract

A presente Dissertação de Mestrado tem como intuito analisar a matéria alusiva à responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas, mais concretamente, cogitar sobre se será ou não necessária a identificação concreta da pessoa singular que cometeu determinada infração para que esta venha a ser responsabilizada, ou se cuja atuação por parte da entidade singular configura uma infração que deva ser, desde logo, imputável à pessoa coletiva. Para aferirmos sobre tal problemática, recorreremos às mais diversas obras doutrinais, bem como a várias decisões proferidas ao nível da jurisprudência que tenham vindo a ser empregues em torno do tema em questão, para a procura de diferentes entendimentos, para assim melhor compreendermos esta temática, sendo ainda propósito nosso reunir todos os esforços necessários, de modo a que consigamos obter respostas concisas para as questões que se suscitam relativamente à matéria em causa.

The purpose of this Master's Dissertation is to analyze the subject allusive to the contraordenacional liability of legal persons, more specifically, to consider whether or not it will be necessary to identify the individual who committed a specific infraction in order to be held responsible, or if The action of the individual entity constitutes an infringement that must be, from the outset, attributable to the legal person. In order to assess this problem, we will use various doctrinal works, as well as several decisions made at the level of jurisprudence that have been employed around the subject in question, seeking different understandings, in order to better understand this theme, It is also our purpose to gather all the necessary efforts so that we can obtain concise answers to the questions that arise in relation to the matter in question.