A alteração da qualificação jurídica na prática judiciária penal: questões, implicações e resposta jurisprudencial

Abstract

A alteração da qualificação jurídica e suas implicações para o processo penal enquanto tema sobre o qual nos iremos debruçar, reconhecida que é a sua importância e interesse dogmático, suscita ainda algumas controvérsias no universo judiciário. Consideramos a necessidade de olhar para este tema numa perspetiva marcadamente prática e de condensação de soluções, procurando contribuir para o seu devido esclarecimento e compreensão das implicações efetivas que a alteração da qualificação jurídica tem, tanto para o arguido como para o próprio processo. Iremos analisar o regime e tratamento que este tema tem na prática judiciária penal, enquadrando-o pela evolução legislativa e pelos importantes contributos da doutrina, condensando as críticas e dificuldades que lhe são apontadas, procurando, assim, contribuir para a interrogação dos respetivos problemas e maior esclarecimento da temática. Por fim, sendo uma questão tão adjetiva, com um interesse prático bastante elevado, pela sua marcada índole processual penal, iremos sempre encaminhar o estudo para a análise da jurisprudência. Podemos, desde logo, afirmar que esta é uma questão que se mantém ativa, em parte pela pertinência dos casos e questões que constantemente continuam a ser levantadas nos Tribunais, mas também pelos novos moldes que vai adquirindo a par de evoluções da própria doutrina, o que torna a questão particularmente pertinente e atual. Assim, um dos propósitos da elaboração desta dissertação de mestrado condensa-se no intuito de esclarecer, problematizando e analisando na prática judiciária penal, a questão da alteração da qualificação jurídica ao longo do processo penal.

The alteration of the legal qualification and its implications for the criminal procedure as a subject on which we will focus, recognized that it is its importance and dogmatic interest, still raises some controversies in the judicial universe. We consider the need to look at this topic in a markedly practical and condensing perspective of solutions, in order to contribute to the proper clarification and understanding of the effective implications that the amendment of the legal qualification has, both for the defendant and for the process. We will analyze the regime and treatment that this subject has in criminal judicial practice, framing it by legislative evolution and the important contributions of the doctrine, condensing the criticisms and difficulties that are pointed to it, thus trying to contribute to the interrogation of the respective problems and greater clarification of the theme. Finally, being such an adjective question, with such high practical interest, due to its marked criminal procedural nature, we will always forward the study to the analysis of jurisprudence. We can, as a matter of fact, affirm that this is an issue that remains active, partly due to the pertinence of cases and questions that are constantly being raised in the Courts, but also by the new molds that it is acquiring along with the evolution of the doctrine itself, which makes the issue particularly pertinent and current. Thus, one of the purposes of the elaboration of this master's thesis is condensed in order to clarify, problematizing and analyzing in the criminal judicial practice, the question of the alteration of the juridical qualification throughout the criminal procedure.