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https://hdl.handle.net/1822/70101| Título: | Taxas (locais) e sinalagmaticidade: breves notas a propósito do caso Área de serviço de Antuã |
| Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas Cardoso, André Pereira |
| Palavras-chave: | Direito tributário Finanças locais Direito fiscal Imposto Taxa Direito financeiro local Taxas locais |
| Data: | 2019 |
| Editora: | Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) |
| Revista: | Questões Atuais de Direito Local |
| Resumo(s): | A pretexto de uma recentemente publicada decisão do Tribunal Constitucional, o presente artigo esboça um pequeno e reduzido conjunto de reflexões sobre as fronteiras entre os tributos, principalmente os impostos e as taxas. Em particular, questiona-se se é de aceitar a criação de "taxas sem sinalagmaticidade", assentes apenas na "presunção suficientemente forte" de uma atividade de vigilância e prevenção por parte dos municípios |
| Tipo: | Artigo |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/70101 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Arbitragem científica: | yes |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Taxas locais e sinalgmaticidade.pdf | 162,44 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
