Contributo para o estudo do contrato de trabalho doméstico a propósito das suas modalidades

Abstract

O contrato de trabalho doméstico é um contrato especial que apresenta particularidades significativas de regime e que é perpassado por critérios de valoração específicos. Neste sentido, pretende-se contribuir para o estudo das suas especificidades a propósito das suas principais modalidades: o contrato de trabalho doméstico a termo resolutivo, o contrato de trabalho doméstico com alojamento e/ou alimentação e, por fim, o contrato de trabalho doméstico a tempo parcial. Este contributo terá como escopo auxiliar a uma leitura crítica que subjaz ao arcaico regime jurídico do contrato de trabalho doméstico à luz do, ainda vigente, DL n.º 235/92, de 24 de outubro, com especial enfoque para as questões laborais em torno da sua diferenciação relativamente ao regime geral comum, aflorando os seus fundamentos e problematizando sobre questões de diferentes índoles. O objetivo primordial é o de analisar o atual regime, sem olvidar a necessidade imperiosa de uma revisão legislativa, tendência vertida pela Convenção n.º 189 da OIT.

The labour contract of the domestic employee is a special employment contract which has a lot of particularities. In this sense, we intend to contribute to the study of some of its specificities regarding its main modalities, such as the fixed-term domestic labour contract, the employment of the domestic servant with accommodation and/or alimentation and the housekeeping employment contract on part-time. This contribution aims to help the critical reading that underlies the archaic legal regime of the domestic work contract in light of the still in force Portuguese legal diploma “DL n.º 235/92, de 24 de outubro”, with a special focus on labour issues regarding it’s differentiation from the common general regime, emerging its basic principles and problematizing issues of different kinds. The overriding objective is to examine the current regime, without forgetting the urgent need for a legislative revision, which was in fact underlined by the OIT Convention n.º 89.