A tributação do rendimento das pessoas coletivas em Timor-Leste

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a tributação do rendimento das pessoas coletivas em Timor-Leste. Este tema, sob o ponto de vista do ordenamento jurídico timorense, é um problema, uma vez que a lei tributária de Timor-Leste, no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas é muito genérica. Dada a importância deste problema, importa analisar o rendimento das pessoas coletivas tal como consagrada na Lei n.º 8/2008 de 30 de junho, a qual aprovou a Lei Tributária, assim como os tipos das pessoas coletivas previstos na Lei n.º 10/2017, de 17 de maio, a qual aprovou um novo diploma que disciplina as sociedades comerciais, em Timor-Leste. Desde modo, na primeira parte do trabalho, tendo por base a pesquisa bibliográfica, vamos fazer um enquadramento geral da tributação no ordenamento jurídico de Timor-Leste, em especial, iremos estudar o dever fundamental de pagamento de impostos, o qual se encontra constitucionalmente consagrado. Na parte segunda do trabalho iremos analisar os princípios, as garantias fiscais e as fontes normativas tributárias do ordenamento jurídico Timorense. Na terceira parte do trabalho, pretendemos perceber quais os tipos de pessoas coletivas previstas na lei Timorense, distinguindo-as entre dois grupos: aquelas cujo fim é o lucro e aquelas cujo fim não é o lucro. Na quarta parte do estudo vamos analisar o conceito de rendimento, os seus tipos e forma como o mesmo é calculado, sob o ponto de vista da lei tributária. Além disso, iremos também abordar o procedimento de pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o que nos obrigará a proceder a uma análise do código tributário timorense, bem como à doutrina que sobre ele tem sido produzida. Pretende-se ainda na parte quarta do estudo, analisar de forma comparativa o código do imposto sobre o rendimento das pessoas Coletivas (CIRC) português e a lei tributária de Timor-Leste, na qual se encontra prevista a matéria da tributação das pessoas coletivas. Por fim, propomonos analisar os sujeitos da relação jurídica tributária do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Este é um conceito que não está bem definido na lei tributária de Timor- Leste. A presente dissertação termina com a problematização de assunto, o qual enunciamos em forma de pergunta: a isenção do imposto leva à promoção do investimento?

The present work has as object of study the taxation of corporate income in Timor-Leste. This issue, for the Timorese legal system, is a problem, as Timor-Leste's tax law with respect to corporate income tax is very generic. Given the importance of this problem, it is important to analyse the income of legal persons as enshrined in Law No. 8/2008 of 30 June, which approved the Tax Law, as well as the types of legal persons provided for in Law No. 10. / 2017, of May 17, which approved a new law that regulates commercial companies in Timor-Leste. Thus, in the first part of the paper, based on bibliographic research, we will make a general framework of taxation in the legal system of Timor-Leste, in particular, we will study the fundamental duty to pay taxes, which is constitutionally established. In the second part of the paper, we will analyse the principles, tax guarantees, and tax normative sources of the Timorese legal system. In the third part of the paper, we intend to understand the types of legal persons provided for in the Timorese law, distinguishing them between two groups: those whose purpose is profit and those whose purpose is not profit. In the fourth part of the study, we will investigate the concept of income, its types and how it is calculated, for tax law. Besides, we will also address the procedure for paying corporate income tax, which will require us to proceed with an analysis of the Timorese tax code, as well as the doctrine that has been produced about it. In the fourth part of the study, it is intended to compare the Portuguese Corporate Income Tax Code (CIRC) and the Timor-Leste tax law, which provides for the taxation of legal persons. Finally, we propose to investigate the subjects of the tax legal relationship of corporate income tax. This is a concept that is not well defined in Timor-Leste's tax law. This dissertation ends with the problematization of the subject, which we formulate in the form of a question: does tax exemption lead to investment promotion?