Responsabilidade penal das pessoas coletivas à luz do artigo 7.º do RGIT

Abstract

Ao longo do presente estudo, pretende-se, desde logo, e numa abordagem inicial, dar resposta à questão central do mesmo, ou seja, à responsabilização penal coletiva à luz do art.º 7.º do RGIT. Assim, e para uma compreensão cabal desta matéria, estruturando-a, funda-se o tema em si numa parte histórica, enquanto perspetiva evolutiva jurídico-legal, diga-se sistémica até. Não havia uma unificação completa de regime, vigorando dois regimes dotados estes de autonomia e simultaneidade. Falamos, in facto, do RJIFA e do RJIFNA. Com a entrada em vigor do RGIT, procedeu-se à sua derrogação, tendo-se operado uma unificação “completa” ao nível das infrações tributárias, pois as contraordenações da Segurança Social, além das que tenham por objeto o imposto automóvel, nunca olvidando os interesses abrangidos e tutelados pelas normas correspondentes, foram objeto de previsão e regulação legais em sede própria. Esmiuçando a responsabilização penal coletiva, pretendeu-se abordar a par do regime vigente no domínio tributário, os corpos normativos afins e que se debruçassem sobre a mesma matéria, abrangidos pelo âmbito de aplicação do diploma respetivo, não esquecendo a matriz preventivo-punitiva constante do art.º 11.º do C.P.. Numa inserção dogmática, analisa-se profundamente os modelos de imputação de responsabilidade coletiva, no caso por representação e direto, avançando os obstáculos à respetiva aplicação. Por fim, e não olvidando a delimitação ao estudo em causa, efetua-se uma análise fiel aos requisitos de imputação jurídico-tributários, não esquecendo os dogmas vigentes avançados pelas doutrinas modulares.

Throughout the present study, it is intended, first and foremost, to respond to the central issue of it, that is, collective criminal responsibility in light of the Article 7 of the RGIT. For a full understanding of this matter, structuring it, the theme is based in itself a part history, while juridicallegal evolutionary perspective, say systemic until. There was no complete unification of regime, with two regimes endowed with autonomy and simultaneity. We speak, in fact, of the RJIFA and the RJIFNA. With the entry into force of the RGIT, a derogation was made, and a complete unification of the tax infractions was really carried out, since the counter-orders that was been doing to the Social Security authorities, in addition the car tax, never forgetting the interests was covered and protected by the corresponding standards legal rules, of those behaviors that’s practice are going to against the order implemented, were subject to legal forecasting and regulation in their own place. To analyze collective criminal liability, it was intended to approach, along with the current regime in the tax field, the related normative bodies that dealt with the same matter, falling within the ambit of the respective law, not forgetting the preventive-punitive matrix contained in article 11 of the CP. In a dogmatic insertion, the models of imputation of collective responsibility, in this case by representation and direct, are analyzed deeply, advancing the obstacles to their application too. Finally, in few words, and not forgetting the delimitation regarding the study in question, a faithful analysis is realized on the requirements of legal and tax imputation, not forgetting the prevailing dogmas that was been advanced by the modular doctrines.