A coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia: considerações em torno da reforma em curso

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo contribuir para o debate que tem sido feito sobre o acesso às prestações sociais por parte dos cidadãos da UE, a coordenação atual dos sistemas de segurança social na UE e a proposta em curso da Comissão Europeia de revisão dos Regulamentos de coordenação da segurança social «Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e n.º 987/2009». Em primeiro lugar será efetuado um estudo da cidadania da União, da segurança social e a necessidade da sua coordenação, no contexto dos direitos sociais da União Europeia. Nesse enquadramento, será realizado um estudo aprofundado ao atual regime jurídico de coordenação da segurança social, em particular o âmbito de aplicação material e pessoal, bem como os princípios gerais que o fundamentam. Por último, será feita uma análise à proposta de revisão do Regulamento (CE) n.º 883/2004 sobre a coordenação dos sistemas de segurança social e o seu Regulamento de aplicação n.º 987/2009, publicada pela Comissão Europeia, em 13 de dezembro de 2017. A proposta diz respeito apenas a algumas disposições dos regulamentos existentes, especificamente prestações de desemprego e prestações de cuidados de longa duração e certos grupos de pessoas, ou seja, trabalhadores transfronteiriços, trabalhadores destacados e cidadãos economicamente inativos. O objetivo da Comissão é introduzir mais equidade nas regras de coordenação da segurança social, garantir uma maior segurança para os que se deslocam pela UE, modernizar as regras, de modo a que sejam adequadas, e torná-las mais simples de aplicar e mais fáceis de reforçar. A proposta é, na sua generalidade positiva, mas preocupações permanecem em relação a algumas disposições.

This paper aims to contribute to the debate that has been held on access to social benefits by EU citizens, the current coordination of social security systems in the EU and the European Commission's ongoing proposal to revise social security coordination Regulations (Regulations (EC) No 883/2004 and No 987/2009). We start by studying the Union citizenship, the social security and its need for coordination in the context of the European Union's social rights. In this framework, a detailed study will be carried out on the current legal regime for the coordination of social security, in particular the material and personal scope, as well as the general principles that underpin it. Finally, an analysis will be made of the proposal for a revision of Regulation (EC) No 883/2004 on the coordination of social security systems and its Implementing Regulation (EC) No 987/2009, published by the European Commission on 13 of December 2017. The proposal concerns only some provisions of the existing regulations, specifically unemployment benefits and long-term care benefits and certain groups of people, i.e. cross-border workers, posted workers and economically inactive citizens. The aim of the Commission is to introduce more equity into social security coordination rules, to ensure greater security for those moving within the EU, to modernize the rules so that they are appropriate, and to make them simpler to apply and easier to reinforce. The proposal is generally positive, but concerns remain with regard to some provisions.