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https://hdl.handle.net/1822/660
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Granja, Helena Maria | - |
dc.contributor.advisor | Silva, Manuel Augusto Marques da | - |
dc.contributor.author | Bento, Lucinda Maria Palma de Borja Serafim | - |
dc.date.accessioned | 2004-10-14T13:25:30Z | - |
dc.date.available | 2004-10-14T13:25:30Z | - |
dc.date.issued | 2004-02-26 | - |
dc.date.submitted | 2003-06-27 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/660 | - |
dc.description.abstract | Portugal tem, desde há quase quinhentos anos, institucionalizada em forma de lei a protecção dos seus recursos hídricos. Procuraram-se as medidas que na legislação nacional visaram proteger o recurso água a partir do termo da Monarquia e as modificações que lhes foram introduzidas durante a República, bem como as medidas tomadas desde a adesão às Comunidades. Estabeleceu-se paralelismo entre as Directivas 91/271 e 676/CEE e os decretos que as transcrevem para a nossa ordem jurídica. Passaram-se em revista as atitudes de Portugal, Espanha e Reino Unido, face às matérias que constituíram alvo da publicação das referidas directivas. Sugeriram-se actuações que visam contribuir para suprir as omissões encontradas. | eng |
dc.description.abstract | Assuming that ancient Portuguese policies concerning environmental protection, mainly water quality, against human made pollution, were issued durind the 16th century, Portuguese policies recently issued (by the end of Monarchy; during the 20th century; before and after 1986) were followed. Portuguese, Spanish and British ways of dealing with water protection concerning to 91/271 and 676/CEE directives were also discussed. Suggestions to correct national policies were drawn. | eng |
dc.language.iso | por | - |
dc.rights | openAccess | eng |
dc.title | A eutrofização no direito comunitário: uma perspectiva da geologia ambiental | eng |
dc.type | masterThesis | eng |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado CCT - Dissertações de Mestrado/MSc Dissertations |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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