Os meios de obtenção de prova digital na investigação criminal: o regime jurídico dos serviços de correio eletrónico e de mensagens curtas

Abstract

O presente estudo resume-se à análise dos problemas decorrentes da nova realidade digital, nomeadamente, a cibercriminalidade, que, por sua vez, vem reclamar uma particular interpretação, adaptação e adequação por parte do Direito, ao nível do enquadramento e tratamento jurídico-processual penal. Este trabalho tem como principal propósito o esclarecimento acerca das dificuldades sentidas com a prova digital, o caso concreto das comunicações eletrónicas e da sua obtenção que, pela sua natureza volátil, em nada facilita o expediente dos órgãos de polícia criminal. Numa sociedade cada vez mais célere e digital, em boa verdade, parece mentira que o fenómeno da cibercriminalidade seja uma realidade tão pouco abordada na doutrina e jurisprudência portuguesa e até mesmo pelo próprio curso de Direito. Pelo que, hoje, se impõe, não só a investigação sobre aquele que é um dos principais meios de excelência na prática de um crime, como ainda uma visão histórica na sua consagração legislativa. Assim, num primeiro capítulo deste estudo, pretendemos enquadrar juridicamente o passado e presente dos meios de obtenção de prova no regime processual penal português, distinguindo-se da prova e dos meios de prova. Posteriormente, abordaremos a realidade do cibercrime e toda a sua consagração legislativa, desde o Código Penal, à Lei do Cibercrime, não deixando de lado a Lei da Criminalidade Informática, nem a Convenção sobre a Cibercriminalidade. De seguida, numa perspetiva informática, avaliaremos principalmente a arquitetura dos serviços de e-mail e SMS. Finalmente, dedicar-nos-emos ao principal objetivo da presente dissertação, ou seja, à apreensão e interceção dos serviços de correio eletrónico e de mensagens curtas, não esquecendo a sua envolvente e complexa teia legislativa.

This study concerns the analysis of the problems arising from the new digital reality, namely the cybercrime, which, in turn, demands a suitable interpretation and adaptation by the Law, at the level of the legal framework and criminal procedure treatment. The main purpose of this work is to clarify the difficulties experienced by the digital evidence, the specific case of electronic communications and its acquisition, which, due to its volatile nature, increases the level of difficulty for the criminal police agencies. In an increasingly fast and digital society, indeed, it seems to be a lie that the phenomenon of cybercrime is a reality so poorly approached in the Portuguese doctrine and jurisprudence, and even in the law degree itself. Therefore, nowadays, it is necessary to investigate one of the main means in the practice of a crime, but also its legislative historical vision. Thus, in the first chapter of this study, we intend to legally frame the past and the present of the methods to obtain evidence in the Portuguese criminal procedure, distinguishing itself from the evidence and the means of proof. Following the study, it will be addressed the reality of cybercrime and all its legislative consecration, from the Penal Code to the Cybercrime Law, without leaving aside neither Law on Computer Crime, or the Convention on Cybercrime. Afterwards, from an informatic perspective, we will mainly assess the architecture of electronic mail and short message services. Finally, we will focus on the main purpose of this dissertation, that is the seizure and interception of electronic mail and short message services, not forgetting its complex legislation.