Aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): caso de estudo de uma IPSS

Abstract

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE é um documento jurídico que abrange todas as empresas e organizações. O Regulamento tem como objetivos uniformizar a legislação e as práticas em matéria de proteção de dados na União Europeia, proteger os direitos dos cidadãos e aumentar a transparência no tratamento dos seus dados. A presente dissertação propõe-se a estudar e implementar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados numa Instituição Particular de Solidariedade Social, mais precisamente numa creche.

The Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 (General Data Protection Regulation) on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC is a legal document that applies to all businesses and organizations. The purpose of the Regulation is to standardize legislation and data protection practices in the European Union, protect citizens' rights and increase transparency in the processing of their data. The present dissertation proposes to study and implement the General Data Protection Regulation in a Private Institution of Social Solidarity, particularly in a kindergarten.