Corporate criminal liability: a possible path for Brazil in the fight against corruption?

Abstract

This dissertation intends to compare mechanisms of control and prevention of corruption applied internationally with the Brazilian legislation in combating corruption. It is, therefore, important to establish if the international suitable framework for combating corporate corruption is also necessary and suitable for the reality of Brazilian’s corporations. In other words, by using legal transplants (international law), is it possible to encourage Brazil to make the necessary legislative changes in combating corruption, expanding the scope of prevention through criminal compliance and punishment through criminal liability of legal persons? That is the answer we are seeking for. The aim is to confirm whether criminal compliance programs, being mechanisms of enforced self-regulation of prevention and risk control, bring an effective response to the fight against corporate corruption. Furthermore, we intend to verify the influence of those programs on criminal policy mechanisms of criminal liability of legal entities, verifying the various models used in different countries, and whether these realities can be applied in the Brazilian legal system.

Esta dissertação pretende comparar mecanismos de controle e prevenção da corrupção aplicados internacionalmente com a legislação brasileira no combate à corrupção. É, portanto, importante estabelecer se os marcos regulatórios internacionais, adequados para o combate à corrupção corporativa, também podem ser aplicados na realidade das corporações brasileiras. Em outras palavras, ao utilizar os transplantes legais (direito internacional), é possível incentivar o Brasil a fazer as necessárias mudanças legislativas no combate à corrupção, ampliando o escopo da prevenção por meio do Compliance Criminal e a punição por meio de responsabilidade criminal das pessoas coletivas? Essa é a resposta que estamos buscando. O objetivo é confirmar se os programas de Compliance Criminal, em sendo mecanismos de autorregulação para prevenção e controle de riscos, trazem uma resposta efetiva à luta contra a corrupção corporativa. Além disso, pretendemos verificar a influência desses programas de Compliance em mecanismos de política criminal de Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas, estudando os diversos modelos usados em diferentes países, e se essas realidades podem ser transpostas para o sistema jurídico brasileiro.