Implicações jurídicas das redes sociais online na fase de execução do contrato de trabalho

Abstract

Implicações jurídicas das redes sociais online na fase de execução do contrato de trabalho. As NTIC em geral, e as redes sociais online em particular, vieram colocar novas questões ao Direito do Trabalho que urgem reflexão e respostas. O presente trabalho aborda o impacto da utilização das redes sociais online no âmbito da execução da relação jurídica de trabalho subordinado. A utilização destas novas plataformas de comunicação por parte dos trabalhadores pode repercutir-se na relação de trabalho, ao propiciar, por exemplo, alterações na produtividade, riscos para a segurança informática e física das empresas ou na reserva de informações sigilosas. As redes sociais constituem uma nova ferramenta que o empregador pode usar para controlar os seus trabalhadores, questionando-se, porém, a sua legitimidade, formas de exercício e limites. Constituindo ainda meios privilegiados de exercício do direito à liberdade de expressão, o uso imprudente das redes sociais online pelos trabalhadores pode colocar em causa os direitos à imagem, reputação e bom nome da entidade empregadora. Por outro lado, o escopo de proteção do direito à reserva da intimidade da vida privada dos trabalhadores merece uma renovada abordagem, face ao esbatimento das fronteiras, em contexto online, entre o que recai na esfera pública e o que pertence ao âmbito privado. O despedimento por justa causa é a consequência mais gravosa que os trabalhadores podem enfrentar por força da repercussão laboral dos comportamentos que adotam online, pelo que importa determinar em que situações os conteúdos colocados na rede, podem lícita e legitimamente fundar o despedimento, servindo de meio probatório da violação de deveres laborais por parte dos trabalhadores.

Legal implications of online social networks in the execution phase of the employment contract. The NICT in general, and particularly the online social networks, have brought new questions to the Labour Law that urge reflexion and answers. This work addresses the impact of the use of online social networks in the scope of the execution of the employment relationship. The use of these new communication platforms by the employees may reflect in the employment relationship in various ways, by providing, for example, changes in productivity, risks to the computer and physical security of companies or to the protection of confidential information. Social networks are a new tool that the employer can use to control the employees, although its legitimacy, forms of exercise and limits are questioned. They also represent privileged means of exercising the right to freedom of expression, but its reckless use by the employees may damage the employer’s rights to image, reputation and good name. On the other hand, the scope of protection of the employees’ right to privacy deserves a renewed approach, given the blurred boundaries, in online context, between the public and the private sphere. The most serious consequence that employees might face due to the labour repercussion of the behaviours they adopt online, is the fair dismissal. Therefore, it is important to determine when the contents posted on the network, can lawfully and legitimately justify the dismissal and be used as evidence of the breach of employment duties by the employees.