As indisponibilidades relativas de testar dos artigos 2194.º e 2196.º do Código Civil: problemas e respostas atuais para um instituto cristalizado

Abstract

A ausência de alterações legislativas no direito sucessório português, que no essencial mantém a sua estrutura desde o Código Civil de 1966, aliada a uma ininterrupta evolução da sociedade portuguesa, tem como consequência, invariavelmente, um desfasamento entre aquilo que são os valores e interesses partilhados pela sociedade como um todo e as normas que a regulam. O instituto das indisponibilidades relativas não está imune a este problema e, como tal, exige-se uma resposta do direito para as problemáticas decorrentes da realidade atualmente vivida. Quanto ao art.º 2194.º, a sua redação levanta algumas dúvidas no que concerne à sua aplicação a outras profissões, que não aquelas concretamente tipificadas na sua letra. Falamos aqui de profissões que, atendendo à sua importância atual, são em tudo idênticas àquelas concretamente tipificadas na letra da lei e não deverão merecer um tratamento diferenciado. Levantam-se igualmente dúvidas quanto à sua aplicação ao exercício de facto das profissões. No que toca ao art.º 2196.º, circunscrevemos a nossa análise à aparente contradição entre o entendimento maioritário da doutrina, que defende que a razão de ser deste artigo reside no caráter absoluto dos deveres conjugais, e a contratualidade do ato que lhes dá origem, ou seja, o casamento. Após uma análise detalhada e profunda, tanto do modelo sucessório português como do instituto das indisponibilidades, estudando a sua história e pressupostos no âmbito do ordenamento jurídico português, concluímos que, quanto ao art.º 2194.º, podemos incluir no seu raio de aplicação outras profissões que não aquelas tipificadas na letra da norma. Tratar-se-ão essencialmente de profissões que não existiam à data em que foi urdido o regime das indisponibilidades, mas que em tudo são idênticas às expressamente consagradas, atendendo à natureza dos serviços prestados. Concluímos igualmente que não existe nenhuma razão de fundo para não aplicar esta disciplina aos casos em que está em causa o mero exercício de facto das profissões. Quanto ao art.º 2196.º, defendemos a contratualidade do casamento e a aplicação das regras gerais dos negócios jurídicos bilaterais ao mesmo, desde que não contrariem as suas especificidades. Assim, entendemos que o fundamento jurídico da indisponibilidade relativa do art.º 2196.º deverá residir numa manifestação da eficácia externa de uma obrigação (excecionalmente admitida pelo nosso sistema), e não num qualquer juízo de ordem ética e/ou moral, que evidencia maior suporte ideológico do que jurídico.

The absence of legislative changes in the portuguese succession law, which essentially maintains its structure since the 1966 Civil Code, coupled with an uninterrupted evolution of portuguese society, invariably results in a mismatch between the values and interests shared by society as a whole and the norms that regulates it. The norms that regulate the limits to the freedom of the testador to distribute his property aren´t immune to this problem and, as such, requires a response of the law to the problems arising from the currently lived reality. Regarding the art.º 2194, its wording raises some doubts as to its application to other professions, other than those concretely typified in its letter. We speak of professions which, given their current importance, are in all identical to those concretely typified in the letter of the law and should not deserve a differentiated treatment. There are also doubts as to their application when we’re faced with the unqualified exercise of those professions. With regard to the art.º 2196, we restricted our analysis to the apparent contradiction between the majority understanding of the doctrine, which defends that the origin of this article lies in the absolute character of the marriage duties and the contractuality of the act which is in its base, that is the marriage itself. After a detailed and in-depth analysis of the portuguese succession model and the limitis to the freedom of the testador, studying the history and assumptions within the scope of the portuguese legal system, we conclude that, regarding the art.º 2194, we may include in their scope other professions than those typified in the letter of the norm. It should essentially be professions which didn’t exist by the time the regime was put into practice in the first place, but which are identical in all respects to those expressly enshrined, given the nature of the services provided. We also conclude that there’s no fundamental reason not to apply this discipline to cases in which the unqualified exercise of those professions is at issue. Regarding the artº. 2196, the conclusions reached concern the defense of the contractual nature of marriage and the application of their general rules, as long as they don’t contradict their specific features. There so, we argue that the legal base of the art.º 2196 should lie in a manifestation of the external effectiveness of an obligation (exceptionally admitted by our system), and not in any ethical and/or moral judgment, which seems to have more ideological than legal suport.