O crime de subtração de menor: âmbito de aplicação da alínea c) do n.º1 do art. 249.º do Código Penal

Abstract

Constitui objeto de estudo da presente dissertação o crime de subtração de menor, em concreto, no que respeita à alínea al. c) do n.º 1do art. 249.º do Código Penal e à forma como esta norma deve ser entendida e aplicada. É para nós perentório que a sociedade, no que toca ao direito, está em constante evolução, reclamando de forma assídua a intervenção do legislador penal. O crime de subtração de menor, embora com antiga presença na lei penal, vem tendo cada vez mais um papel ativo na jurisprudência. O crescente número de divórcios em que existem filhos menores é uma realidade que impõe a regulação do exercício das responsabilidades parentais e, para que possamos compreender a forma como o legislador quis trazer o novo conceito da alínea al. c) do n.º 1 do referido artigo, é essencial que se faça uma resenha histórica ao Código Penal no que ao crime diz respeito, bem como se realize um estudo sobre as responsabilidades parentais e a forma como elas podem ser concretizadas. De seguida, e passando ao crime propriamente dito, é necessário perceber quais os comportamentos que o podem enquadrar, bem como as suas componentes. Além disso, é ainda fundamental que se faça um estudo sobre a subtração de menor em determinados países para que se perceba como a mesma realidade é tratada em contextos diferentes.

This dissertation the scope of child abduction crime with regards to item c) and the way in which this norm should be understood and applied. It is peremptory for us as interpreters that society, as far as the law is concerned, is constantly evolving, frequently requesting the intervention of a criminal legislator. The crime of child abduction, although with a longstanding presence in criminal law, has increasingly played an active role in jurisprudence. The number of divorces in which there are children under 18 involved is increasing and consequently, that imposes the regulation of parental responsibilities and, in order to understand how the legislator wanted to implement the new concept of subcult (of item c) child abduction crime, a historical review of the penal code will be essential, as well as a study of parental responsibilities and the way in which they can be substantiated. Following that, dealing with the crime itself requires an of which behaviours can fit it, as well as its components. Conducting a study regarding child abduction in a few countries would be fundamental to investigate how the same issue is managed.