A atipicidade dos meios executivos no novo Código de Processo Civil Brasileiro e a efetivação das prestações de pagar quantia

Abstract

O novo Código de Processo Civil Brasileiro conferiu poderes gerais executivos ao juiz, como meio de assegurar a efetividade das decisões judiciais, valendo-se da técnica de cláusulas gerais, como a prevista no Art. 139, IV, que autoriza o uso de meios executivos atípicos, inclusive para efetivação de prestações pecuniárias, o que não ocorria na legislação anterior, e, ainda que a comunidade jurídica brasileira tenha recebido em geral com entusiasmo a inovação legislativa, como mecanismo de enfrentamento da grave crise de efetividade vivida pelo processo executivo, vários questionamentos surgiram quanto à interpretação e aplicação desta disposição legal, até mesmo quanto à sua constitucionalidade (questionada em abstrato junto ao Supremo Tribunal Federal por via de ação direta), muito em razão do emprego de medidas de execução atípicas polêmicas, como a suspensão do direito de dirigir veículos automotores, e apreensão de passaportes de devedores (medidas estas cuja viabilidade hipotética também se examinou neste estudo). Assim decidiu-se por agregar contributos ao debate existente acerca da concretização das cláusulas gerais executivas, a partir do desenvolvimento de um estudo utilizando o método indutivo, subsidiado pela legislação e doutrina brasileira e estrangeira, concentrada nas áreas do Direito Constitucional e Processual Civil, e, em menor grau, pela jurisprudência, ainda incipiente acerca da matéria, com o escopo de aferir as potencialidades da adoção de meio executivos atípicos como forma de promover maior efetividade às execuções para pagamento de quantia certa, bem como estabelecer quais seriam os limites existentes à atuação do poder geral de efetivação atribuído aos juízes pelo Art. 139, IV, do novo Código de Processo Civil Brasileiro, à luz da teoria dos direitos fundamentais. Procurouse, igualmente, sempre que possível, fazer-se comparação entre as soluções legislativas previstas no direito processual civil brasileiro e no direito processual civil português. Os resultados apontam que estas cláusulas gerais executivas se prestam a restabelecer o equilíbrio necessário entre segurança e efetividade na tutela jurisdicional, permitindo ao juiz, conforme necessário, fortalecer a posição do exequente, diante de circunstâncias concretas a indicar a inadequação ou insuficiência dos meios típicos de execução. Exige-se, entretanto, bastante prudência do juiz na difícil tarefa de buscar este ponto de equilíbrio, pelo que deverá se pautar pelos ditames da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade no momento de exercer o dever-poder geral de efetivação outorgado pela lei processual, tanto para justificar o recurso às medidas executivas atípicas, quanto para orientar a escolha da medida a ser empregada.

The new Brazilian Civil Procedure Code conferred general executive powers to the judge, as a means of ensuring the effectiveness of judicial decisions, using the technique of general clauses, such as that provided in Article 139, IV, which authorizes the use of atypical executive means, even for the fulfillment of payments obligations, which was not the case in previous legislation, and, although the Brazilian legal community has generally received with enthusiasm the legislative innovation, as a mechanism for coping with the serious crisis of effectiveness experienced by the executive process, several questions have arisen regarding the interpretation and application of this legal provision, even as to its constitutionality (questioned in the abstract at the Federal Supreme Court through direct action), largely because of the use of controversial atypical enforcement measures, such as suspension of the right to drive motor vehicles, and seizure of debtors' passports (measures whose hypothetical viability are also examined in this study). Thus, it was decided to add contributions to the existing debate about the implementation of the general executive clauses, based on the development of a study using the inductive method, subsidized by the legislation, and Brazilian and foreign doctrine, concentrated in the areas of Constitutional and Civil Procedural Law, and, to a lesser extent, by the still incipient jurisprudence on the matter, with the scope of assessing the potentialities of adopting atypical executives means as a way to promote greater effectiveness in executions for the payment of right amounts, as well as to establish the existing limits to the performance of the general power of effectiveness attributed to the judges by Art. 139, IV, of the new Brazilian Code of Civil Procedure, in light of the theory of fundamental rights. It was also tried, whenever possible, to make a comparison between the legislative solutions provided for in Brazilian civil procedural law and in Portuguese civil procedural law. The results indicate that these executive general clauses lend themselves to restoring the necessary balance between security and effectiveness in judicial protection, allowing the judge, as necessary, to strengthen the position of the executor, in view of concrete circumstances indicating the inadequacy or insufficiency of the typical means of execution. However, it requires a great deal of caution on the part of the judge in the difficult task of seeking this equilibrium point. Therefore, it should be guided by the dictates of efficiency, proportionality and reasonableness when exercising the general power-duty granted by procedural law, both to justify the use of atypical executive measures, and to guide the choice of the measure to be employed.