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https://hdl.handle.net/1822/60101
Título: | A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) |
Autor(es): | Rocha, Joaquim Freitas Gomes , Noel |
Palavras-chave: | Direito financeiro Lei dos compromissos |
Data: | 2013 |
Revista: | Julgar |
Resumo(s): | Em face do impacto que a aplicação da LCPA pode ter no quotidiano de alguns Tribunais — nomeadamente o Tribunal de contas (TdC) e os Tribunais da ordem administrativa e fiscal —, propomo-nos aqui apresentar à consideração crítica e pública algumas reflexões sobre a mesma, bem assim como sobre o decreto-lei que a pretende executar – o DL 127/2012. Do ponto de vista sistemático, começar-se-á por localizar o problema da falta de qualidade legislativa no contexto de um dos mais importantes princípios constitucionais densificadores do Estado de Direito (o princípio da segurança jurídica), após o que se exporá uma visão global da lei referida e de algumas das suas fragilidades jurídicas. Seguidamente, concretizar-se-á a análise, entrando em aspectos censuráveis mais específicos para, por fim, ensaiar alguns tópicos conclusivos. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/60101 |
ISSN: | 2183-3419 |
Versão da editora: | http://julgar.pt/wp-content/uploads/2013/05/209-224-Lei-dos-compromissos.pdf |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Falta qualid leg (LCPA).pdf | 212,54 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |