Os fornecedores de internet em Portugal e os desafios em relação à Agenda Digital para a Europa

Abstract

O tema agora apresentado perpassa o mercado europeu de telecomunicações no que diz respeito ao tratamento dos dados que trafegam através das infraestruturas dos fornecedores de conexão à internet em Portugal. O trabalho parte da consulta a documentos governamentais que tratam sobre a inserção da Europa na sociedade da informação e de uma revisão de literatura concisa sobre os direitos humanos no âmbito das empresas de telecomunicação; em seguida é feita uma leitura atenta ao texto integral da Agenda Digital para a Europa. Na última etapa do trabalho procede-se a uma breve análise das condições e dos termos das ofertas comerciais dos principais operadores de conexão à Internet com atuação no país. O exemplo português serve à reflexão de como as práticas comerciais podem configurar obstáculos à Agenda Digital para a Europa perante os objetivos vinculados com a inclusão digital e com os direitos fundamentais dos europeus. Os resultados fomentam a reflexão de autores como Verdegem e Fuchs (2013) sobre como a própria construção de uma Agenda Digital para a Europa a partir de um modelo centrado primordialmente no progresso econômico pode constituir uma brecha para as práticas discriminatórias de mercado e um entrave para alcançar uma sociedade menos desigual e mais inclusiva digitalmente. Conclui-se que a visão governamental para a inserção da Europa na sociedade da informação e a gestão da infraestrutura da Internet por atores privados somam preocupações com a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus.