A anatomia de um processo penal europeu

Abstract

Esta tese busca, como objetivo central, saber se existe ou não um processo penal europeu nos nossos dias, tendo em atenção a evolução que a União Europeia e o seu espaço de liberdade, segurança e justiça têm vindo a sofrer. Se é certo que, durante muito tempo, a resposta a esta interrogação foi de sentido negativo para a generalidade da doutrina, sobretudo tendo em conta os argumentos relacionados com as competências atribuídas à UE nos Tratados e a reserva de soberania dos Estados, a verdade é que o Tratado de Lisboa parece ter imposto um recolocação do problema. Será, pois, que uma tal tendência pode continuar a ser afirmada hoje quando abundam os instrumentos jurídico-processuais penais de génese europeia? Para tentar responder a estas questões, começamos por analisar a evolução da matéria ao longo dos Tratados, de Roma a Lisboa, dando conta da progressiva importância que o direito penal e o direito processual penal adquiriram no seio da UE, à medida que esta se viu confrontada com a necessidade de prevenir e reprimir a criminalidade transnacional, potenciada pelo fim das fronteiras no mercado interno. E ensaiamos, igualmente, uma aproximação à questão da proteção dos direitos fundamentais dentro da União, também ela pouco merecedora de atenção nos primeiros tempos de implementação do projeto europeu, mas que foi adquirindo importância capital à medida que os cidadãos dos distintos Estados-Membros foram exercendo, de facto, as quatro liberdades que lhes eram asseguradas. Estabelecido, nesta medida, o grande quadro institucional e principiológico dentro do qual teremos de mover-nos, avançamos depois para o estudo detalhado dos diversos instrumentos existentes no ordenamento jurídico europeu em matéria de cooperação policial e judiciária, quer bilateral, quer multilateral, pois que foi neste domínio que primeiro se fez notar a preocupação processual penal da UE. Estudamos aí em cuidado a teia de mecanismos que se tem vindo a estabelecer como forma de melhorar a articulação entre os Estados- Membros nesta matéria, debruçando-nos tanto sobre os meios que de desenvolveram para a cooperação policial, como sobre aqueles que dizem respeito à cooperação entre as autoridades responsáveis pela ação, como ainda sobre os que visam facilitar a cooperação judiciária propriamente dita. E constatamos, na verdade, que parece ser incontornável reconhecer que a UE tem hoje um impressionante conjunto de mecanismos com repercussão nesta sede, que têm vindo a moldar não apenas os ordenamentos jurídicos internos como, sobretudo, a atividade concreta, diária, real, de prevenção e repressão da criminalidade dentro das fronteiras europeias. Mas será suficiente para que possa falar-se de um direito processual penal europeu criar um conjunto de instrumentos jurídicos que visem permitir ou facilitar a repressão do crime (a descoberta da verdade material), ou, ao invés, será igualmente necessário – senão mesmo indispensável – que se pensem, igualmente, os direitos fundamentais dos cidadãos que possam ser acossados por esses meios? Também sobre este aspeto refletimos na presente tese, tentando descortinar que atenção tem sido dada à proteção dos direitos dos suspeitos, acusados ou de qualquer modo envolvidos num processo penal com dimensão europeia, por um lado, e, por outro, o que tem sido feito em matéria de proteção de vítimas, pois que só com essa perspetiva nos parece ficar completa uma qualquer afirmação acerca da existência de um processo penal europeu. E muito embora se nos afigure, na verdade, que um tal processo existe, tendo em conta todos estes aspetos, não podemos deixar de questionar-nos, de modo prospetivo, sobre qual o caminho a seguir na edificação e consolidação deste projeto, deixando algumas pistas de reflexão sobre aquelas que poderiam ser, em abstrato, as soluções possíveis para o que falta fazer.

This thesis aims, as a central objective, to know whether or not there is a European criminal procedure in our day, taking into account the evolution that the European Union and its area of freedom, security and justice have suffered. While the answer to this question given by the generality of the doctrine has for a long time been negative, especially with the arguments relating to the powers conferred on the EU in the Treaties and the reservation of sovereignty of States, the truth is that the Treaty of Lisbon seems to have imposed a replacement of the problem. Is it possible, then, that such a trend can continue to be affirmed today when the criminal procedure legal instruments of European origin abound? To try to answer these questions, we begin by analyzing the evolution of the subject throughout the Treaties, from Rome to Lisbon, reflecting the progressive importance that criminal law and criminal procedural law have acquired within the EU as it has been confronted with the need to prevent and suppress transnational crime, boosted by the end of borders in the internal market. And we also rehearsed an approach to the question of the protection of fundamental rights within the Union, which was also less than worthy of attention in the early stages of the implementation of the European project, but which became of paramount importance as citizens of individual Member States were in fact exercising the four freedoms which were guaranteed to them. Thus, established the great institutional framework within which we must move, we focus on a detailed study of the various instruments in the European legal order in the field of police and judicial cooperation, both bilateral and multilateral. It was in this area that the EU's criminal procedural concern was first noted. We have studied carefully the web of mechanisms which have been established as a way of improving the link between the Member States in this matter, focusing both on the means they have developed for police cooperation and on those concerning cooperation between the authorities responsible for criminal action, as well as those aimed at facilitating judicial cooperation per se. And, in fact, it seems to be imperative to recognize that the EU today has an impressive set of mechanisms with repercussions in this area, which have shaped not only domestic legal systems but above all the actual, daily, real activity of prevention and repression of crime within European borders. But will it be enough to speak of a European procedural criminal law to create a set of legal instruments that allow or facilitate the repression of crime (the discovery of material truth), or, on the other hand, fundamental rights of citizens who are harassed by such means sholud also be considered? It is also in this respect that we reflect in this thesis, trying to see what attention has been paid to the protection of the rights of suspects, accused or otherwise involved in criminal proceedings with a European dimension, on the one hand, and, on the other hand, what has been done with regard to the protection of victims, since only with that perspective does it appear that any statement regarding the existence of a European criminal procedure is complete. And although it seems to us, indeed, that such a process exists, taking into account all these aspects, we can not help questioning, in a prospective approach, which way to build and consolidate this project, leaving some clues for reflection on those that could be, in the abstract, the possible solutions to what remains to be done.