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https://hdl.handle.net/1822/55040
Título: | O paradigma do rendimento real |
Autor(es): | Lourenço, Maria João Bogas Ermida |
Palavras-chave: | Rendimento real Capacidade contributiva Tributação |
Data: | Ago-2014 |
Editora: | Vida Económica |
Revista: | Revista Fiscal |
Citação: | “O paradigma do rendimento real”, in Revista Fisca, n.º 4, julho-agosto, 2014, pp. 8-21. |
Resumo(s): | O princípio da tributação do rendimento real consagrado no art. 104.º, n.º 2 da CRP constitui um princípio concretizador do fundamento e limite da tributação dos contribuintes, edificando, como tal, um limite imanente à tributação das empresas e até à tributação das pessoas singulares. Perante as dificuldades práticas associadas à sua determinação, importa refletir não só sobre aquilo de determina e proíbe tal preceito, mas também questionar a sua dignidade constitucional, uma vez que tem vindo a ser generalizada a ideia de que o mesmo não passa de um mito. Analisadas algumas normas de determinação da matéria tributável julgamos que, apesar de o rendimento efetivamente obtido pelos contribuintes não ser passível de ser determinado, este tem vindo a operar como parâmetro de validade das opções legislativas e administrativas, uma vez que os atores tributários têm respeitado os princípios da excecionalidade e da proporcionalidade para se afastar de tal rendimento. Tal entendimento justifica-se porque estamos perante uma norma-princípio que opera como mandado de otimização. Concretizando este princípio uma projeção de valor em relação à qual é útil gerar um consenso, a sua dignidade constitucional encontra-se justificada. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/55040 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
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