A natureza jurídica dos Sucos: desafio à descentralização administrativa em Timor-Leste

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem por objecto de estudo a natureza jurídica dos Sucos da República Democrática de Timor-Leste. No presente trabalho demonstramos que, apesar de se tratarem de organizações comunitárias ancestrais, cuja existência antecede largamente a chegada dos primeiros navegadores e missionários portugueses à costa da Ilha de Timor, em 1515, os Sucos, tal como atualmente se encontram reconhecidos pelo ordenamento jurídico timorense, são verdadeiras associações públicas, constituindo a expressão e concretização do princípio da descentralização administrativa, tal como previsto na Constituição da República Democrática de Timor-Leste. A partir da análise dos elementos constituintes dos Sucos e da sua variação ao longo da história, tendo por base a revisão da literatura produzida sobre esta matéria, assim como da evolução do quadro regulatório relativo às suas atribuições, competências, organização, funcionamento e financiamento, demonstramos que os Sucos não preenchem materialmente os requisitos fundamentais para poderem ser qualificados como autarquias locais, sendo correta a sua qualificação jurídica, como associações públicas, tal como decidido pela mais alta instância judicial da República Democrática de Timor-Leste – o Tribunal de Recurso -, entendimento que foi seguindo, através de consagração em lei, pelo Parlamento Nacional. Tomando como premissa que os Sucos têm a natureza jurídica de associações públicas e que constituem uma manifestação do princípio da descentralização administrativa, alude-se, finalmente, ao papel previsto para os Sucos no âmbito de uma Administração Local que passe a compreender a existência de autarquias locais, tal como determinado pela Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

The purpose of this dissertation is to study the legal nature of the Sucos of the Democratic Republic of Timor-Leste. In the present work we show that, although they are ancient community based organizations, whose existence largely precedes the arrival of the first Portuguese navigators and missionaries to the coast of Timor Island in 1515, the Sucos, as currently recognized by the Timorese legal system, are truly public associations, constituting the expression and the implementation of the principle of administrative decentralization, as provided by the Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste. Based on the analysis of the constituent elements of the Sucos and their variation throughout history and by reviewing the literature produced on this matter as well as on the evolution of the regulatory framework regarding their attributions, competencies, organization, activity and financing, it will be demonstrated that the Sucos do not fulfil the fundamental criteria that would allow their qualification as territorial corporations, being their legal qualification as public associations correct, as previously decided by the highest judicial body of the Democratic Republic of Timor-Leste - the Court of Appeal - , an understanding that has been followed by the National Parliament through the new Suco’s Law. Taking as a premise that Sucos have the legal nature of public associations and are a manifestation of the principle of administrative decentralization, it is finally alluded to the role provided for Sucos in the scope of a Local Government that will comprize the existence of municipal corporations as determined by the Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste.