Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/1822/52250
Título: | A natureza jurídica dos Sucos: desafio à descentralização administrativa em Timor-Leste |
Autor(es): | Reis, Nuno Filipe Machado |
Orientador(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. Cunha, Ricardo Alexandre Sousa da |
Data: | 2017 |
Resumo(s): | A presente dissertação de mestrado tem por objecto de estudo a natureza
jurídica dos Sucos da República Democrática de Timor-Leste. No presente
trabalho demonstramos que, apesar de se tratarem de organizações
comunitárias ancestrais, cuja existência antecede largamente a chegada dos
primeiros navegadores e missionários portugueses à costa da Ilha de Timor, em
1515, os Sucos, tal como atualmente se encontram reconhecidos pelo
ordenamento jurídico timorense, são verdadeiras associações públicas,
constituindo a expressão e concretização do princípio da descentralização
administrativa, tal como previsto na Constituição da República Democrática de
Timor-Leste.
A partir da análise dos elementos constituintes dos Sucos e da sua variação ao
longo da história, tendo por base a revisão da literatura produzida sobre esta
matéria, assim como da evolução do quadro regulatório relativo às suas
atribuições, competências, organização, funcionamento e financiamento,
demonstramos que os Sucos não preenchem materialmente os requisitos
fundamentais para poderem ser qualificados como autarquias locais, sendo
correta a sua qualificação jurídica, como associações públicas, tal como decidido
pela mais alta instância judicial da República Democrática de Timor-Leste – o
Tribunal de Recurso -, entendimento que foi seguindo, através de consagração
em lei, pelo Parlamento Nacional.
Tomando como premissa que os Sucos têm a natureza jurídica de associações
públicas e que constituem uma manifestação do princípio da descentralização
administrativa, alude-se, finalmente, ao papel previsto para os Sucos no âmbito
de uma Administração Local que passe a compreender a existência de autarquias
locais, tal como determinado pela Constituição da República Democrática de
Timor-Leste. The purpose of this dissertation is to study the legal nature of the Sucos of the Democratic Republic of Timor-Leste. In the present work we show that, although they are ancient community based organizations, whose existence largely precedes the arrival of the first Portuguese navigators and missionaries to the coast of Timor Island in 1515, the Sucos, as currently recognized by the Timorese legal system, are truly public associations, constituting the expression and the implementation of the principle of administrative decentralization, as provided by the Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste. Based on the analysis of the constituent elements of the Sucos and their variation throughout history and by reviewing the literature produced on this matter as well as on the evolution of the regulatory framework regarding their attributions, competencies, organization, activity and financing, it will be demonstrated that the Sucos do not fulfil the fundamental criteria that would allow their qualification as territorial corporations, being their legal qualification as public associations correct, as previously decided by the highest judicial body of the Democratic Republic of Timor-Leste - the Court of Appeal - , an understanding that has been followed by the National Parliament through the new Suco’s Law. Taking as a premise that Sucos have the legal nature of public associations and are a manifestation of the principle of administrative decentralization, it is finally alluded to the role provided for Sucos in the scope of a Local Government that will comprize the existence of municipal corporations as determined by the Constitution of the Democratic Republic of Timor-Leste. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Administrativo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/52250 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Nuno Filipe Machado Reis.pdf Acesso restrito! | 2,29 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |