Da urgência no cumprimento efectivo das providências cautelares dos Tribunais Administrativos

Abstract

O presente trabalho pretende constituir-se como uma reflexão crítica do regime de efectivação das providências cautelares proferidas pelos Tribunais Administrativos. Para o efeito, parte-se de uma análise ao princípio da tutela jursidicional efectiva de acordo, nomeadamente, com a conceptualização que deste princípio é feita pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Assim, apresenta-se também como imprescindível no iter do discurso apresentado a referência à vigência do direito à justiça em tempo razoável enquanto corolário do princípio que se vem de referir. Por outro lado, e partindo da análise em específico do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), analisam-se o efeito típico não suspensivo atribuído à iniciativa processual e as diversas excepções constantes deste diploma. De seguida, procura-se descrever em traços gerais a estrutura da tutela de urgência conforme prevista pelo legislador, analisando-se, ainda, quais as funções processuais que os processos de natureza urgente deverão cumprir. Ainda antes de se entrar no regime de efectivação das providências cautelares propriamente dito, fez-se uma excursão pelas disposições de natureza executiva que, ainda que não constituam a totalidade de um regime de execução, reforçam a tutela efectiva no contexto dos processos urgentes principais num momento tipicamente declarativo. Na parte subsequente introduz-se a análise ao regime de execução das providências cautelares constante do art. 127.º do CPTA e procede-se à identificação daqueles que parecem ser os problemas mais visíveis, utilizando-se como apoio argumentativo a pouca jurisprudência relevante neste contexto. Em seguida procede-se a uma descrição estruturada do regime legal vigente, de iure condito, para o momento de efectivação das providências cautelares decretadas pelos Tribunais Administrativos. Por fim, e talvez de forma um pouco temerária, adiantam-se algumas sugestões de melhoria deste mesmo regime de execução das providências cautelares como forma de reforço da tutela jurisdicional efectiva.

The present study intents to be a critical consideration of the juridical regime of the interim injunction enforcement, whenever it has been issued by an administrative court. To this end, we began by reviewing the principle of effective legal protection, namely by means of the concept that has been considered by the European Court of Human Rights (ECHR). Thus, mentioning the right to justice within a reasonable time frame appeared to be a fundamental point to make in the present study. In addition, and using the administrative procedural law Code (CPTA) as subject of review, we examined the typical non suspensory effect and its exceptions resulting from the procedural initiative. Thereafter, a general description of the accelerated procedures, as predicted by the legislator, is done. We also took into consideration the specific functions that the aforementioned urgent procedures aim to perform. Just before starting the analysis of the juridical regime of the interim injunction enforcement, we identified the legal norms set in the Code (CPTA) that, being only a part of the general regime of an urgent procedure, have an executive nature, i.e., intent to enforce the Court`s decision and strengthen an effective remedy. In the following section, we have done an introductory review of the juridical regime of the interim injunction enforcement as it is provided in art. 127th of the CPTA and we outlined the more evident issues on that matter by studying the little significant case law. After that, we have done a comprehensive description of the above regime as it is laid in the Code (CPTA), i.e., a de iure condito analysis. Finally, and maybe somewhat boldly, we attempted to provide some suggestions on how to improve the juridical regime of the interim injunction enforcement, ensuring a judicial protection enhancement.