A modernização dos procedimentos de licenciamento urbanístico e seus efeitos: uma análise da realidade de Manaus e de Braga

Abstract

Em linhas gerais, o trabalho investigativo pretende identificar, por meio de estudo comparado, ações de melhoria visando a simplificação dos procedimentos licenciamento urbano, conhecidos como Habite-se simplificado e Licenciamento de operações urbanísticas adotados, respectivamente, pelos Municípios de Manaus (Brasil) e Braga (Portugal). Neste contexto é efetuada sobre a cidade de Manaus uma análise à Lei Municipal n.º 2.155/16 denominada Habite-se Simplificado que deriva do Plano Diretor Urbano e Ambiental da referida cidade e da Lei Federal n.º 10.257/2001 que fundamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição brasileira. No cenário do Direito do Urbanismo em Portugal serão apresentados os mecanismos de controlo preventivo e sucessivo aplicados pela Câmara Municipal de Braga no procedimento de licenciamento de operações urbanísticas. Assim como uma análise ao Decreto Lei n° 48/2011 e suas alterações, comumente conhecido como Licenciamento Zero, que regula o acesso e exercício de diversas áreas econômicas. O processo legislativo de desburocratização dos procedimentos pré-definidos de licenciamento de operações urbanísticas com natureza administrativa produz efeitos sobre o interessado e em especial nos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos e execução de obras, que por sua vez são objetos de controle pelas entidades profissionais que os representam. É neste cenário que serão tratados os temas de licenciamento, simplificação de procedimentos, fiscalização e responsabilização profissional.

In general, the research work intends to identify, trough a comparative study, actions that improve the simplification of urban planning licensing procedures such as Habitese simplificado and Licenciamento de operações urbanísticas respectively adopted by the municipalities of Manaus (Brazil) and Braga (Portugal. In this respect, attention is given to the city of Manaus through the analysis of the Municipal Law n.º 2.155/16 called Habite-se Simplificado derived from its City Plan and the Federal Law n.º 10.257/2001 that regulates the Brazilian Constitutional chapter denominated Política Urbana. On the Portuguese Urban Law scenario our study will focus on the preventive and subsequent control mechanisms applied by the city council of Braga in urban planning licensing operations as well as the Decree Law n.º 48/2011, 1st April and subsequent amendments, commonly known as Licenciamento Zero, that regulates the access and exercise of several economic activities. The legislative process of debureaucratizing standard operating urban planning licensing procedures with administrative nature produces binding effects on stakeholders, but especially on the technicians and associate professionals who are responsible for the design and execution of works, ultimately subjected to the control of professional associations that represent them. As a result the topics of licensing, simplification of procedures, inspection and professional accountability will be covered.