A mediação penal no crime de violência doméstica: problemas e prospetivas

Abstract

A Mediação Penal procura uma solução para o conflito penal, assentando num encontro de vontades entre o arguido e a vítima, com a participação de um mediador de conflitos. O fenómeno da violência doméstica constitui um crime com particularidades, desde logo pelos sujeitos que contempla. Na verdade, “as relações íntimas constituem emaranhados inextricáveis de emoções em que, por vezes amor e ódio são realidades interpenetradas” (LUHMANN, 1991). Em Portugal, a Lei n.º 21/2007, de 12 de Julho, introduziu a Mediação Penal de Adultos, estando excluído do seu âmbito de aplicação o crime de violência doméstica (cfr. artigo 3.º n.os2 e 3). O regime aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das vítimas (Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro) previa (art.39º) a possibilidade de ser realizado um encontro restaurativo, tendo esta disposição sido, entretanto, revogada. A nível internacional, a Convenção de Istambul estabelece a proibição de processos alternativos de resolução de conflitos (artigo 48º). Pretende-se, com o presente trabalho, analisar a (in)compatibilidade da realização de práticas restaurativas no âmbito do crime de violência doméstica, atentas, desde logo, as suas particularidades.

The Criminal Mediation seeks a solution to the criminal conflict, based on a meeting of wishes between the defendant and the victim, with the participation of a conflict mediator. Domestic violence phenomenon is a crime with particularities, mostly by the persons that contemplates. Indeed, “intimate relationships constitute inextricable entanglements of emotions in which love and hate are sometimes interpenetrated realities” (LUHMANN, 1991). In Portugal, Law No. 21/2007, of 12 June, introduced the Criminal Mediation of adults, excluding the crime of domestic violence (Article 3, paragraphs 2 and 3). The regime applicable to the prevention of domestic violence, the protection and assistance of victims (Law no. 112/2009, of 16 September) provided for the possibility of a restorative meeting (article 39). Repealed. At the international level, the Istanbul Convention prohibits alternative dispute resolution procedures (Article 48). The purpose of this work is to analyze the (in) compatibility of the realization of restorative practices in the scope of domestic violence crime, first considering, its particularities.