Os efeitos patrimoniais do divórcio e a posição jurídica do cônjuge mais fragilizado à luz da Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro

Abstract

Começando por uma breve resenha histórica, tanto social quanto legal, iniciada ainda antes da primeira Lei do divórcio em Portugal, esta investigação rapidamente desagua na última grande reforma operada pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, objeto deste estudo em algumas das suas repercussões. Estudamos alguns, não todos, os efeitos patrimoniais do divórcio, em concreto aqueles que, a nosso ver, mais diretamente influem na situação patrimonial em que são deixados os cônjuges, quando optem por seguir a via do divórcio, especialmente o cônjuge mais fragilizado da relação. Falamos aqui dos artigos 1676º, n.º 2, 1790º e 1791º do CC. Numa perspetiva contextualizada, desmistificamos a atual conjetura igualitária que vai tomando conta do nosso pensamento e cuida da relação entre os cônjuges como se de uma posição de completa paridade se tratasse, ignorando todas as dissemelhanças que a realidade teima em colocar diante dos nossos olhos e os estereótipos sociais em fazer perpetuar. Figurando os artigos 1790º e 1791º, até 2008, duas sanções patrimoniais de aplicação unilateral ao cônjuge único ou principal culpado pelo fim do casamento, e tendo a ideia de culpa sido expurgada deste novo regime, coube ao legislador repensar o seu teor. Rejeitando a possibilidade de optar pela sua também expurgação, algo à partida lógico uma vez que era finda a sua razão de ser, o legislador optou, inversa e incompreensivelmente, pela sua manutenção, estendendo aquelas consequências patrimoniais a ambos os cônjuges, desprotegendo ainda mais as partes, especialmente a mais carecida. Sem qualquer distinção, o legislador vem agora arbitrariamente – para evitar que o divórcio consubstancie um meio de adquirir bens – impor-se à própria vontade dos cônjuges, em nome de nada mais que o seu excessivo paternalismo. Questionamos, enfim, em que medida os lastimáveis resultados destas soluções se compadecem com o regime dotado de maior liberdade na vida privada e menos constrangimentos neste plano tão íntimo, que o legislador no projeto de Lei n.º 509/X tanto se orgulhou de criar, concluindo lamentavelmente por uma resposta negativa, que ao invés de se amenizar tão mais se agrava com a figura do crédito compensatório do n.º 2 do 1676º, que, não obstante ter pretendido compensar o trabalho doméstico e procurar servir a ânsia de proteger o cônjuge mais frágil no momento do divórcio, não se vislumbra, de todo, capaz de uma resposta suficiente e adequada àquela fragilidade.

Starting with a historical review, both social and legal, initiated before the first Law of divorce in Portugal, this research quickly flows into the last great reform operated by Law no. 61/2008, October 31, object of this study in some of its repercussions. We have study some, but not all, of the patrimonial effects of divorce, particularly those that, we believe, to possess a more direct influence in the patrimonial situation in which the spouses are left, when they choose to follow the way of divorce, with special attention to the legal position of the most vulnerable spouse of the relation. Here we talk of the articles 1676º, no. 2, 1790º, 1791º of the Civil Code. In a contextualized perspective, we demystify the current egalitarian conjecture that takes over our thought and takes care of the spouse’s relationship, in a complete parity like position, ignoring all the dissimilarities that reality insists to put before our eyes and the social stereotypes in making perpetuate. Considering that the articles 1790º and 1791º were, until 2008, two patrimonial sanctions unilaterally applied to the sole or principal spouse guilty of the end of the marriage, and having the idea of guilt been expurgated of this new regime, it was left to the legislator to rethink its content. Rejecting the possibility of also opting for his purging, something somewhat logical once his reason of being was finished, the legislator opted, inversely and incomprehensibly, for its maintenance, extending those patrimonial consequences to both spouses unprotecting even more both parts, especially the neediest. Without any distinction, the legislator comes now to arbitrarily – to avoid the constitution of the divorce as a mean of acquiring property – impose himself to the very will of the spouses, in the name of nothing more than their excessive paternalism. We question to what extent the regrettable results of these solutions are commensurable with the regime gifted with the greatest freedom in private life and less constraintments on this so intimate plane, that the legislator in the Law project no. 509/X so proudly created, concluding regrettably by a negative response, which, instead of being softened, worsens with the figure of the compensatory credit of no. 2 of the 1676º, which, despite having intended to compensate the domestic work and seek to serve the desire to protect the most fragile spouse at the time of divorce, it doesn’t glimpse itself capable of an adequate answer to that fragility.