(In)Admissibilidade de gravações e fotografias como meios de prova no processo penal português

Abstract

A presente dissertação aborda a temática relacionada com a admissibilidade ou inadmissibilidade de imagens e gravações como meios de prova em processo penal, cada vez mais pertinente e atual face à era da globalização em que vivemos e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de tecnologias audiovisuais. Face à atualidade do tema marcada, sobretudo, pelo progresso nos sistemas de comunicação e informação e, ainda, pela propagação do acesso às redes sociais, pretendemos com a presente dissertação abordar tais questões em sede de Direito Processual Penal, particularmente no âmbito da valoração de prova, quando esta seja constituída por gravações e imagens que comprovam a prática de um ilícito criminal e são aptas a identificar o autor ou autores do mesmo. Desde logo o título da presente dissertação leva-nos a admitir a dualidade de posições relativamente à captação de imagens e gravação de conversas e à sua utilização em processo penal. Estão em causa não só direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, como os direitos à imagem, à palavra e à privacidade, mas também a salvaguarda das finalidades do Direito Processual Penal, que deve ser assegurada em qualquer procedimento criminal, sem que tal implique o sacrifício ou desapreço por aqueles direitos. A pertinência deste tema é justificada também pela controvérsia jurisprudencial suscitada acerca do mesmo, porventura, devido em parte a uma crescente adesão dos cidadãos à rede social “Facebook” desde o seu aparecimento, e à colocação de imagens, por vezes sem o conhecimento do visionado. Assim, propomos uma abordagem a este tema com incursão pela doutrina e jurisprudência, ao nível nacional e estrangeiro, por forma a apreciar as contendas que têm surgido nos Tribunais Superiores, bem como, a posição adotada por outros ordenamentos jurídicos, e os critérios e linhas orientadores que sustentam, de um lado, a admissibilidade de imagens e gravações como meios de prova e, do outro, a inadmissibilidade das mesmas.

This dissertation deals with the issue related to the admissibility or inadmissibility of images and recordings as means of evidence in criminal proceedings, increasingly pertinent and current to the era of globalization in which we live and to the development and improvement of audiovisual technologies. In view of the relevance of the theme, above all, the progress made in communication and information systems and the spread of access to social networks, we intend with this dissertation to address such issues in Criminal Procedure Law, particularly in the field of valuation of evidence, when it consists of recordings and images that prove the practice of a criminal offense and are apt to identify the author or authors of the same. First of all, the title of this dissertation leads us to admit the duality of positions regarding the capture of images and recording of conversations and their use in criminal proceedings. Not only are fundamentally constitutional rights, such as rights to image, word and privacy, but also the safeguarding of the purposes of criminal procedural law, which must be guaranteed in any criminal procedure, without this implying the sacrifice or disapproval for those rights. The pertinence of this theme is also justified by the case law controversy raised about it, perhaps due in part to a growing citizen's adherence to the social network "Facebook" since its appearance, and to the placement of images, sometimes without the knowledge of the viewing. Thus, we propose an approach to this subject with incursion into doctrine and jurisprudence, at national and foreign levels, in order to assess the disputes that have arisen in the High Courts, as well as the position adopted by other legal systems, and the criteria and lines which support, on the one hand, the admissibility of images and recordings as evidence and, on the other, the inadmissibility of such images.