As comunicações eletrónicas e a investigação criminal (rumo à compreensão do regime de ingerência no seu conteúdo)

Abstract

A investigação criminal depende, muitas vezes, do contributo dos investigados para dar resposta às questões que se levantam com o cometimento de crimes. Um dos meios mais eficazes de obter informações relevantes é a ingerência nas comunicações fechadas dos suspeitos (em que existe pré-determinação dos destinatários da mensagem), ou até mesmo de pessoas que se acredite estarem relacionadas com tal crime. Tal intromissão tem de ser feita, obviamente, de forma secreta, de modo a evitar o insucesso da própria investigação: se o suspeito ou pessoa investigada sabe que as suas comunicações estão a ser monitorizadas, o mais provável é que pare de as realizar, ou então que revele informações falsas de modo a inquinar o rumo da investigação propositadamente. Hoje é inegável a importância que a Internet tem na vida e comunicação dos indivíduos, o que se reflete a nível mundial, tendo a investigação criminal muito a ganhar se considerar tais comunicações, principalmente quando os indivíduos pretendem que essas sejam fechadas. A presente investigação tem como foco o estudo sobre os meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, possibilitadas através da Internet, em Portugal. O seu mote prende-se com o facto de no ordenamento jurídico português serem consagrados diversos meios de obtenção de prova que se relacionam com a ingerência no conteúdo das comunicações eletrónicas, muitas vezes com soluções díspares entre si. De maneira a compreender as soluções encontradas pelo legislador português nesta matéria, é necessário estudar os diferentes meios de obtenção de prova consagrados, como as escutas telefónicas e outros meios consagrados no Código de Processo Penal, bem como os elencados na Lei do Cibercrime. Assim, a investigação criminal, doutrina e jurisprudência poderão ter mais certezas no momento de escolher qual o meio de obtenção de prova adequado, de modo a respeitar os trâmites legais exigidos pelo respeito pelos direitos fundamentais dos indivíduos, essenciais num Estado de Direito.

Criminal investigation often depends on the suspect's contribution to find answers to the questions raised by the commitment of a crime. One of the most effective means of obtaining relevant information is the interference in the suspect’s communications (mainly when there is a pre-determined circle of recipients) or even in any other person under the investigation, necessarily related to that crime. Such intrusion has to be made in a secret way of course, in order to prevent the failure of the investigation itself: if the suspect or person under investigation knows that is being monitored in his communications, it is most likely to stop doing them or mislead the investigation on purpose. Nowadays it’s undeniable the importance of the Internet in everyone’s communications worldwide, that’s why the criminal investigation has a lot to gain if it considers its contents, mainly in the case of closed communications. The present work aims to study the means of obtaining evidence that relate to such communications powered by the Internet, in Portugal. Its motto is that Portuguese legal order regulates the mean of obtaining evidence by interfering in electronic communications in different ways, having different solutions in different legal acts. In order to understand the legal solutions found by the Portuguese legislator, it is necessary to study the different means of obtaining evidence enshrined in the Portuguese law, such as the telephone tapping and others enshrined in code of criminal procedure as well as the ones listed in the Cybercrime Law. Doing so, the criminal investigation, doctrine and jurisprudence will have more certainties when it comes to the moment of choosing and respecting the legal procedures, demanded by the fundamental rights of the individuals, inherent to the rule of law.