O direito das contra-ordenações: características gerais de natureza substantiva em face dos ordenamentos jurídicos de Portugal e de Angola

Abstract

O presente trabalho reflete sobre a possibilidade de extensão à realidade jurídica angolana da experiência contraordenacional portuguesa, concluindo no sentido de tal, a ter lugar, poder constituir algo de muito significativo para a ordem jurídica de Angola.

The present work reflects on the possibility of extension to the Angolan reality of the Portuguese administrative offense law, concluding in the sense that this, to take place, could be very significant for the legal order of Angola.