Por que é que nos licenciamentos de obras o direito do urbanismo tem de morar sozinho?: relatório da atividade profissional

Abstract

É nosso propósito desvendar se a atual regra da submissão exclusiva das licenças de construção a normas do Direito do Urbanismo, sob reserva de direitos de terceiros, efetivamente os protegerá, sendo certo que, na realidade, se nos afigura tratar-se de uma proteção bastante frágil e tardia. Pretende-se, assim, ver esclarecida se esta regra, não obstante permitir ganhar tempo nos procedimentos administrativos, a posteriori, não sairá mais morosa e economicamente penalizante para os terceiros de boa-fé lesados, com inevitável recurso às instâncias judiciais a fim de dirimir os conflitos daí decorrentes, processos esses que, não raras vezes, se arrastam indefinidamente ao longo do tempo. Almeja-se, assim, demonstrar, que seria mais benéfico para a proteção de direitos de terceiros e para a proteção da confiança dos próprios titulares da licença de construção, se a apreciação dos projetos de arquitetura fosse semelhante ao que sucede com a análise das questões de legitimidade pela administração local, ou seja, a sua submissão às normas do direito privado vigente.

It is our purpose to unveil whether the actual construction licensing exclusive submission rule, applied to norms of Direito do Urbanismo, under reservation of others rights, will effectively protect them, taking into consideration that it is actually a rather fragile and late protection. In this way, we aim at seeing clarified whether this rule, despite accelerating administrative procedures, à posteriori, will turn out to be more laborious and economically penalizing for those who were affected, with inevitable resource to judicial proceedings so as to solve the conflicts it created, processes that, not rarely, drag on indefinitely through the time. Therefore, it is pretended to demonstrate if it would not be more advantageous for the protection of others rights and for the protection of the own construction license owners trust, in case the architecture project appreciation was similar to what follows the analysis of local administration issues of legitimacy, which is its submission to the actual private right norm.