A denúncia anónima e o processo penal: relatório de atividade profissional

Abstract

O presente relatório crítico pretende, à luz da formação e experiência profissional do signatário, propor uma breve reflexão sobre a natureza e condições de admissibilidade da denúncia anónima enquanto embrião do processo-crime. Nele se aborda o enquadramento normativo e a praxis judiciária na matéria, sopesando-se a sua falta de fidedignidade e os perigos de manipulação, bem como as consequências para os visados da instauração de processo-crime, em contraponto com o seu contributo para a prossecução dos fins últimos do processo penal. Nos termos da alteração introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que instituiu no artigo 86.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, a regra da publicidade no inquérito, alterou-se de igual modo o seu artigo 246.º, relativo à denúncia, com a introdução do n.º 5 [atual n.º 6 após a Lei n.º 130/15 de 04 de Setembro], deixando explícito que a denúncia anónima só poderá determinar a abertura de inquérito se dela se retirarem indícios da prática de crime ou se constituir ela mesmo crime. Postula-se, não obstante, a defesa de uma praxis e de uma formulação normativa mais rigorosas nesta matéria, sobretudo num Inquérito com uma fase preliminar em regra pública, deixando ainda mais evidente que tais indícios terão que ser objetivos e concretos, e não meras generalizações ou suspeições, sem um lastro minimamente fundamentador. Se ao denunciante deve ser admitida, ante certas circunstâncias, a preservação do anonimato no exercício do direito de denúncia, a ele deve ser igualmente imputada, em contraponto, uma necessidade acrescida de especificação e de sustentação minimamente fundada da sua suspeita, atenta a potencial lesão na esfera jurídica do visado que a mera instauração de processo-crime necessariamente comportará e os perigos da sua utilização abusiva. De qualquer modo, tal nunca poderá implicar, em regra, o reconhecimento de qualquer valor probatório ao documento anónimo, exceto quando é ele mesmo objeto ou elemento do crime, nos termos do artigo 164.º, n.º 2 do C.P.P., podendo apenas a denúncia anónima servir como meio de aquisição da notícia do crime.

Throughout this master degree paper it is intended to stimulate, thru the signatory’s education and professional experience, a brief reflection on the nature and eligibility conditions of an anonymous report as an “embryo” for criminal procedure. The major aim is to approach the normative framework and judicial practice related to this matter, taking into account its lack of trustworthiness and the dangers of manipulation, as well as the consequences to those aimed in the criminal prosecution, by contrast to its contribution to achieve the purpose of criminal procedure itself. According to the amendment made by Law n. 48/2007 (August 29th) it has been established in n.1 of the 86th article (Portuguese Criminal Procedure Code), the rule of publicity in the lawsuit, being also amended the 246th article, related to the report, introducing the 5th article (currently n. 6, after Law n. 130/15 September 4th) where it is clear that filing a lawsuit as an anonymous plaintiff can only take place if the report made contains strong evidence of a crime or the report is a crime itself. It is postulated, however, the defense of a praxis and a strictest normative formulation regarding this subject, in particular in a lawsuit that is, in general, a matter of public record in its preliminary stage, letting it clear that such evidence will have to be objective and specific and not merely generalizations or suspicions, lacking a sustainable basis. If a person might be able, in certain circumstances, to file a lawsuit as an anonymous plaintiff, that person has also to be aware that proceeding anonymously holds certain responsibility such as the increased need to be carefully specific and sustain his founded suspicions in order to ensure that the report made will not unduly prejudice the defendant or that anonymous reports may be used abusively. In any case, it could never imply, as a rule, the recognition of any probative value in an anonymous document, except when it is the object or element of the crime itself (as established in n. 2 of the 164th article of the Portuguese Criminal Procedure Code), and so, the anonymous report may only serve as a way to obtain information that a crime occurred.