Os efeitos das decisões judiciais no processo penal

Abstract

Pretendeu-se no início deste estudo saber se e quais os efeitos que as decisões judiciais podiam produzir no processo penal. No decurso da investigação entendemos que não se podia deixar de lado, nesta investigação, uma outra vertente que tinha de ser analisada e que se traduzia na suscetibilidade das decisões proferidas no processo penal produzirem efeitos no processo penal (noutro processo que não o onde foi proferida a decisão). Como esta variante inicialmente não estava pensada mas se encaixa precisamente no objeto do tema e escopo deste estudo, que é o de saber quais os efeitos que as decisões produzem no processo penal, também esta vertente foi devidamente tida em conta, estudada e devidamente considerada no que aos efeitos das decisões judiciais produzem no processo penal. A ordem jurídica é composta por todos os ramos do direito que têm de existir como um todo que se liga devidamente imbrincado, em unidade. Assim sendo, as decisões judiciais proferidas em qualquer ramo de direito têm de se harmonizar entre si para que não haja qualquer espécie de conflito entre elas, em obediência ao princípio da unidade da ordem jurídica. As decisões judiciais proferidas no foro administrativo, fiscal, falencial, contraordenacional para que possam produzir efeitos no processo penal, pois não poderão ser meios de prova, têm de transitar em julgado. No foro penal, a decisão judicial para não poder ser suscetível de recurso, pelo menos, em primeira instância tem de ser notificada obrigatoriamente ao arguido e ao seu mandatário ou defensor oficioso. Os efeitos das decisões judiciais proferidas noutros ramos do direito no processo penal, por força dos princípios próprios do processo penal dos quais se destacam aqui o princípio da presunção da inocência, o princípio in dúbio pro reo e do princípio da unidade da ordem jurídica, são o de poderem funcionar, em determinados casos, para o direito penal como uma verdadeira causa de exclusão de ilicitude, por força do disposto no artigo 31.º n.º 1 do Código Penal. As decisões proferidas em processo penal poderão ter o efeito, em determinadas circunstâncias, de possibilitar a revisão extraordinária de decisão penal transitada em julgado.

The initial purpose of this study was to determine which effects judicial decision-making could produce on criminal procedure. During the research it was understood that we could not set aside, in this research, another aspect that had to be analysed regarding the susceptibility of judicial decisions in a criminal process having an effect on criminal procedure (in other cases in which such decision was not pronounced). As this variant was not initially considered but fitting the objective and scope of this study, which is to know the effects decision making produces in criminal procedure, this aspect was also properly taken into account, studied and suitably considered concerning the effects that judicial decision making produces on criminal procedure. The legal order consists of all the fields of law that need to stand as a whole, fittingly interwoven as one unit. Thus, any legal judgments in any field of law have to harmonize with each other so that no conflict whatsoever should exist among them in accordance with the principle of unity of the legal system. Judgements pronounced in matters of administrative and fiscal disputes, bankruptcy courts, and misdemeanours, to have an effect on the criminal process, as they may not be means of evidence, have to be no longer subject to appeal (Res Judicata). In criminal law, the judicial decision, not to be subject to appeal, at least in the first instance, must necessarily be notified to the accused as well as his representative or defence attorney. The effects of judgements handed down in other fields of law on the criminal process, by virtue of the very principles of criminal procedure of which the principle of presumption of innocence, the principle in dubio pro reo, and the principle of unity of the legal system, are able to work, in certain cases, to criminal law as a real cause for the exclusion of unlawfulness, by virtue of what is stated under article 31, No 1 of the Criminal Code. Judgements pronounced in the criminal process may have the effect, in some circumstances, of allowing the extraordinary revision of a penal decision that has become final.