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https://hdl.handle.net/1822/47973
Título: | The Khüne obligation under the Portuguese Code of Administrative Procedure - in search of a Euro-compatible solution |
Outro(s) título(s): | O dever de anulação administrativa previsto no artigo 168.º, n.º 7, CPA – em busca de uma solução eurocompatível |
Autor(es): | Perez , Sophie |
Palavras-chave: | EU Administrative Law Kühne case-law Review of final national administrative decisions contrary to EU law Principle of sincere cooperation Direito Administrativo da União Europeia Jurisprudência Kühne Reexame de atos administrativos nacionais definitivos contrários ao direito da União Europeia Princípio da cooperação leal |
Data: | Jul-2017 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) |
Revista: | UNIO – EU Law Journal |
Resumo(s): | The purpose of this text is to analyse the solution enshrined in Article 168 (7)
of the Portuguese Code of Administrative Procedure, which has been in force since 2015. The
provision establishes a duty of administrative annulment of final administrative acts contrary to
EU law and seeks to echo the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU)
which has the
Kühne
judgment as its landmark decision. However, a closer reading reveals that
that provision is not entirely compatible with the case-law of the CJEU to which it, at first sight,
relates to. After qualifying that national provision as a relevant rule of EU Administrative law,
we will seek to decipher its meaning and scope, in light of the relevant case-law in order to find an
interpretative solution that is compatible with EU law O objetivo do presente texto é analisar a solução consagrada no n.º 7 do artigo 168.º do Código de Procedimento Administrativo vigente desde 2015. Esta disposição estabelece o dever de anulação administrativa de atos administrativos definitivos contrários ao direito da União Europeia e procura fazer eco da jurisprudência do Tribunal de Justiça que tem no acórdão Kühne a sua landmark decision. No entanto, uma leitura atenta da disposição revela que a mesma não é inteiramente compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça à qual à primeira vista se reporta. Depois de qualificar essa disposição nacional como uma regra relevante do direito administrativo da União Europeia, propomos decifrar o seu significado e alcance à luz da jurisprudência relevante, a fim de encontrar uma solução interpretativa compatível com o direito da União |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/47973 |
ISSN: | 2183-3435 |
Versão da editora: | http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/Uploads/UNIO%203%20-%20Vol%202/EN/EN%20Sophie_Perez_Fernandes.pdf |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/CEDU - Artigos publicados na Revista UNIO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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EN Sophie_Perez_Fernandes.pdf | 397,77 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir | |
PT Sophie.pdf | 387,04 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |