Análise da relevância prática do jus cogens face à ditadura militar brasileira

Abstract

A presente dissertação de mestrado versa sobre a relevância prática da figura das normas imperativas de Direito Internacional geral (jus cogens), figura esta que, apesar de constar no artigo 53.° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, já ultrapassa o âmbito do Direito dos Tratados. A investigação aponta a primazia das normas e princípios de jus cogens no âmbito do Direito Internacional e a crescente importância dessas normas e princípios neste ramo do Direito – um elemento essencial para a proteção da pessoa humana e para a limitação da atuação dos Estados. Ante a relevância da figura do jus cogens, é analisado o caso concreto envolvendo o Estado brasileiro, o qual viola obrigações internacionais ao deixar de investigar crimes praticados pelos agentes estatais durante a ditadura militar em razão da Lei de Anistia. O cerne da investigação é destacar a relevância das normas e princípios de jus cogens, que geram obrigações aos Estados, independentemente destes terem aderido a um tratado ou de terem legislação interna que disponha diferentemente do que estabelecido no âmbito do Direito Internacional.

This dissertation deals with the practical relevance of international peremptory norms (jus cogens). Despite appearing in article 53 of the Vienna Convention on the Law of Treaties of 1969, the notion of peremptory norms goes beyond the scope of the Law of Treaties. The research points to the primacy of jus cogens norms and principles in the realm of international Law and the increasing importance of jus cogens norms and principles within this field. It is an essential element for the protection of persons and limitations on State activities. Through this optic of relevance of jus cogens a case is made for the Brazilian State’s violation of international obligations, given its failure to investigate crimes committed by state agents during the military dictatorship due to domestic legislation. The goal of this research is to analyze the importance of jus cogens norms and principles, which create obligations for the States, whether they are party to a convention or possess domestic legislation that establish anything different from international law.