Cuidados de saúde transfronteiriços: a (in)suficiência do Serviço Nacional de Saúde

Abstract

Em jeito de descodificação preliminar, o objetivo da presente dissertação vem a ser, tal como o próprio título esclarece, o de estudar e analisar a temática dos cuidados de saúde transfronteiriços em estreita ligação com a (in)suficiência do Serviço Nacional de Saúde (SNS) português. Dividida em três etapas, a nossa tese procede, num primeiro momento, quer à reconstituição das raízes históricas do direito à saúde, quer a um inventário dos principais instrumentos jurídicos amparadores daquele direito, enquanto afluente que desagua no direito a cuidados de saúde transfronteiriços. Já num segundo capítulo, e após uma abordagem introdutória ao conceito de cuidados de saúde transfronteiriços, justificar-se-á um exame minucioso do quadro jurídico europeu reconhecedor dos direitos dos doentes nessa matéria, sendo de salientar a Diretiva 2011/24/UE como uma das realidades mais candentes. A este propósito, consideramos pertinente não só avaliar prospectivamente os potenciais impactos da Diretiva sobre o sistema de saúde português, como também realizar um primeiro diagnóstico ao conteúdo normativo da Lei n.º 52/2014, de 25 de agosto, relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços. Por fim, numa terceira fase, avançaremos com algumas propostas quanto aos meios e modos de efetivação do direito a cuidados de saúde transfronteiriços, não apenas na ótica dos utentes do SNS ou dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) que necessitem de receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro da União Europeia (UE), mas ainda no prisma dos doentes provenientes de outros países europeus que pretendam ser tratados em Portugal. Enfim, adiantaremos algumas críticas e recomendaremos novos entendimentos que abram também caminho a uma reflexão problematizante por parte dos leitores, fazendo da “herança genética” do direito a cuidados de saúde transfronteiriços um verdadeiro arrimo para (re)pensar e realizar a contínua construção daquele direito devotado à proteção da saúde. Em suma, esta dissertação constitui o primeiro estádio de um trabalho mais completo e aprofundado que retomaremos, certamente, num 3.º Ciclo de Estudos.

To begin with a preliminary decoding, the aim of this thesis is, as its title clarifies, to study and analyze the topic of cross-border health care in a straight connection with the (in)sufficiency of the portuguese National Health Service (NHS). By splitting it in three steps, firstly, our thesis focuses on the reconstruction of the historical roots of the right to health and tries to inventory the foremost legal tools which seek to protect it, since they are unavoidably linked to the right to health care. In the second chapter, after an introduction to the cross-border health care concept, we will endeavor to thoroughly examine the european legal enforcement of the patients’ rights, emphasizing the Directive 2011/24/EU as one of the most flaming subjects. Regarding what we have just noted, we also find important to prospectively evaluate the potential impact of the aforementioned Directive on the portuguese Health Care System and, additionally, make a novel diagnosis of the Law n.º 52/2014, August 25th, related to the cross-border health care. Lastly, in the third chapter, we will propose some ways of enforcing the right to crossborder health care, not just from the viewpoint of patients who use the portuguese National Health Service or the Regional Health Services (RHS) and need to be treated in another Member State of the European Union (EU), but also from the point of view of patients from other european countries who search for health care in Portugal. To sum up, we will try to criticize and recommend some new approaches in order to open the debate about this matter. We will try to (re)think and keep on building the substance of the right to cross-border health care, which is devoted to the health protection. This thesis surely means the first step of a bigger project, certainly more complete, to carry out in the doctoral studies.