As discriminações inversas no Direito da União Europeia e a “Constitucionalização” das liberdades económicas

Abstract

Para bem compreender a União Europeia e o seu direito importa captar a forma como se relacionam as normas jurídicas europeias e as normas nacionais. As soluções que contemplam e o modo como ambas se interligam e compatibilizam levam ao surgimento de questões problemáticas que ainda carecem de clarificação e explicação. O fenómeno da discriminação inversa e o processo de constitucionalização das liberdades económicas no qual ela se insere revestem-se de enorme interesse para que se possa, desde logo, bem compreender a evolução e perspetivas do processo de integração na Europa. A discriminação inversa corresponde ao tratamento menos favorável dado a um cidadão de um Estado-Membro que está perante uma situação dita “puramente interna” e que, devido a esse facto, não pode invocar o direito da União Europeia (DUE) nem beneficiar do padrão de jusfundamentalidade que dele decorre, colocando-se, desse modo, numa posição desfavorável em relação aos cidadãos de outros Estados-Membros que usufruem daquela proteção no Estado-Membro de acolhimento. A partir do estudo realizado, constata-se que, no atual estádio de integração, a diferenciação de tratamento entre os cidadãos ditos estáticos e os cidadãos ditos dinâmicos não faz sentido, na medida em que estamos perante uma União cada vez mais marcada pela cidadania e pela defesa dos direitos fundamentais. Desta forma, tal discriminação, reconhecida como inversa, deve ser questionada e combatida. Ao longo deste estudo pretendemos verificar de que modo se pode atingir tal intento e de que forma a constitucionalização das liberdades económicas contribui para tanto, dando origem a um nível de proteção igualitário para todos os cidadãos europeus.

In order to understand the European Union and its Law it is important to apprehend the way European legal standards relate to national standards. The solutions they contemplate and the way both are interlinked and combine with each other lead to the outbreak of problematic issues which still require clarification and explanation. The phenomenon of reverse discrimination and the constitutionalization of economic liberties are subjects of great interest, so that we can understand at once the evolution and the prospects of the integration process in Europe. Reverse discrimination happens when a citizen of a Member State, who is in a situation called "purely internal", receives less favorable treatment and, due to that, that citizen can neither invoke the European Union Law (EUL) nor benefit from the fundamentality pattern which comes with it, putting himself at a disadvantageous position in relation to other citizens of other Member States, who can benefit from that protection in the host Member State. Through the study which was done, it becomes evident that at the current stage of integration , differentiation in treatment among citizens called static and the ones called dynamic makes no sense at all, since we are in a European Union which is increasingly marked by citizenship and the protection of fundamental rights . So, such type of discrimination, which is known as reverse discrimination, should be questioned and fought against. Throughout this study, we intend to check how that purpose can be achieved and how the constitutionalization of the economic liberties can contribute to that, giving rise to a system of equalitarian protection for all European citizens.