Comportamentos extralaborais: a natureza jurídica das faltas cometidas por motivo de prisão

Abstract

O presente estudo incide sobre os efeitos da aplicação de uma medida privativa de liberdade ou de condenação na relação jurídico laboral, em virtude de condutas ilícitas extralaborais. No ordenamento jurídico laboral, a falta de esclarecimento no que concerne à ausência por motivo de medida privativa de liberdade por parte do legislador tem proporcionado divergências doutrinais e algumas decisões contraditórias na jurisprudência, particularmente no âmbito da prisão preventiva. Assim, com base neste dilema, o estudo está dividido em dois capítulos. No primeiro capítulo é efetuada uma exposição dos direitos e dos deveres dos contraentes do contrato de trabalho, que se consideram essenciais para esta problemática. Num segundo capítulo desenvolve-se a temática em questão, com uma breve abordagem aos comportamentos extralaborais, à inclusão de posições doutrinais e às soluções apontadas pelas mesmas para a resolução do dilema em estudo. No presente estudo a abordagem ao tema é executada com o recurso às posições doutrinais e jurisprudenciais sobre as diversas temáticas desenvolvidas. Deste estudo conclui-se que os comportamentos extralaborais, independentemente da sua ilicitude criminal, são suscetíveis de produzir efeitos na relação jurídico-laboral, nomeadamente através da violação do dever de lealdade. No que respeita aos efeitos das medidas privativas de liberdade, o ordenamento jurídico português continua omisso na resolução dos efeitos destas medidas, ao contrário de outros ordenamentos jurídicos e até de alguns instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, em que pelo menos tipificam a situação da prisão preventiva. Com esta omissão legislativa, tem-se assistido a diversas posições e decisões judiciais, particularmente sobre a questão da prisão preventiva. Esta situação tem levado à resolução do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador, em virtude da qualificação da ausência como injustificada. Contudo, tendo em consideração os interesses em causa e pelas razões expostas no estudo, entende-se que a problemática em questão deverá ser solucionada casuisticamente e em função da quebra de confiança, princípio basilar do contrato de trabalho.

The present study concerns on the effect of the application of a privative measure of freedom or conviction in the labor legal relationship, in virtue of extra labor illicit behaviours. In the labor legal system, the lack of clarification with respect to the absence for reason of privative measure of freedom on the part of the legislator has proportionate doctrinal divergences and some contradictory decisions in the jurisprudence, particularly in the scope of the preventive custody. Consequently, based in this quandary, the study is divided in two chapters. In the first chapter it is produced an exposition of the rights and the duties of the contracting parties of the employment contract that are considered essential for this problematic one. In the second chapter it is developed the thematic in question, with an approach to the extra labor behaviors, to inclusion of doctrinal positions and to the solutions pointed for the same ones with respect to the resolution of the quandary in study. In this current study the approach to the subject it is executed with the resource on the doctrinal positions and case-law concerned by the several developed issues. Of this study it is concluded that the extra labor behaviors, independently of its criminal illegality, are susceptible to produce effect in the relation legal-labor, nominated through the breaking of the loyalty duty. Concerning the effect of the privative measures of freedom, the Portuguese legal system continues omitted in the resolution of the effect of these measures, in contrast to other legal systems and even of some instruments of collective regulation of work, where at least they establish the situation of the preventive custody. With this legislative omission, it has attended to the varied positions and verdicts, particularly on the question of the preventive custody. This situation has led to the resolution of the contract of work for fact imputable to the worker, in virtue of the qualification of the absence as unjustified. However, considering the interests in cause and for the reasons displayed in the study, it is understood that the problematic one in question will have to be solved case by case and in purpose of breach of confidence, fundamental principle of the employment contract.