«A 'instabilidade' (do direito) do emprego Público em Portugal e no Brasil»

Abstract

Este trabalho estuda a questão do estatuto e vínculo que um funcionário público ou servidor público deve ter com o Estado. No modelo tradicional pensava-se que sendo o interesse público o fator determinante da atividade pública, o funcionário público teria um vínculo próprio e estável com o Estado, diferenciado de outro tipo de contratos como os privados. Atualmente, furto dos movimentos de privatização ocorridos a partir dos anos 1980s, e das crises de financiamento e despesa pública o pensamento, nalguns casos, tem vindo a ser modificado e tem-se tentado através de legislação vária tornar o vínculo público mais flexível e próximo do setor privado. A lei portuguesa parece ter desenvolvido mais acentuadamente um percurso rumo à uma certa privatização da relação pública de trabalho, enquanto também existiram as mesmas tentativas no Brasil, mas em menor grau e sem o mesmo sucesso (embora sempre parcial). Este estudo vai incidir sobre as várias oscilações na lei que regula o exercício de funções e cargos públicos, não políticos ou judiciais, em Portugal e no Brasil, para aferir qual a magnitude dessas oscilações e quais as mudanças efetivas que têm acontecido a lei, designadamente a nível da privatização das relações públicas de trabalho.

This paper studies the status and bond that a civil servant or public servant should have with the state. In the traditional model it was thought to be the public interest the determining factor of public life, thus the civil servant would have a proper and stable relationship with the state, differentiated from other contracts. Such as the private ones. Currently, due to the privatization movements from the 1980s and the funding and the public spending crisis the way otthinking, in same cases, has been Legislation has been trying to make the public link more flexible and close to the private sector. The Portuguese law seems to have developed more strongly a path towards a certain privatization of a public employment relationship, while there were same also the attempts in Brazil, but to a lesser degree and without the same success (though always partial). This study will focus on the various fluctuations in the law governing the exercise of non-political or judicial civil service functions in Portugal and Brazil, to assess what was the magnitude of these oscillations and what are the actual changes that have been taking place in the law, namely in the privatization of civil service.