Standard terms and contractual justice

Abstract

This thesis argues for the establishment of a new legal system with regard to contracts of adhesion. Contracts of adhesion are currently the most common form of contracting. However, because they are drafted by economic organizations and imposed on the consumer without any kind of judicial control, these contracts contain tremendously unfair clauses. Finding a new format for this type of contract is urgent. First, they should not be entirely considered in the scope of private law, which regulates relations between individuals. Economic organizations should not,in any way, be treated as individuals. Second, because consumers are, at the outset, in a handicap ratio, their protection matters greatly. It is, therefore, important to establish a suitable framework for the protection of consumers’ interests against the authoritarianism of the economic organizations.

Esta tese tem o objectivo de clarificar a necessidade de um novo sistema legal no que diz respeito aos contratos de adesão. Os contratos de adesão, são hoje em dia, a forma mais vulgar de contratar. No entanto, pelo facto de serem redigidos por organizações económicas e impostos ao consumidor sem qualquer tipo de controlo judicial, estes contratos podem incluir clausúlas injustas. É por isso urgente uma nova formatação para este tipo de contratos. Em primeiro lugar, não devem ser considerados inteiramente no âmbito de Direito Privado, pois este regula relações entre individuais. As organizações económicas não devem, nem podem, de forma alguma, ser equiparadas a um individual. Em segundo lugar, pelo facto de os consumidores estarem, logo á partida, numa relação de desvantagem, deve ser dada grande relevância á protecção destes. Importa, por isso, estabelecer um quadro legal adequado para a protecção dos interesses dos consumidores contra o autoritarismo das organizações económicas.