O alcance do direito ao silêncio do arguido quanto às diligências de prova no Processo Penal Português

Abstract

O tema que nos propomos a analisar incide nas várias facetas do direito ao silêncio. O princípio nemo tenetur se ipsum acusare é utilizado para caracterizar o direito ao silêncio, sendo este uma decorrência do direito à não autoincriminação. O direito ao silêncio permite que o arguido se abstenha de responder a perguntas e a fornecer elementos de prova contra si próprio optando pelo silêncio, ou seja, não permite que o arguido preste declarações que se possam revelar autoincriminatórias. Assim, o direito ao silêncio caracteriza-se como um mecanismo de defesa do indivíduo face aos possíveis abusos do Estado na presecutio criminis. Para além do arguido, o direito ao silêncio também tem como titulares as testemunhas e as pessoas coletivas. Numa perspetiva inicial vamos fazer uma breve referência à origem e desenvolvimento do direito ao silêncio, desde o seu nascimento até aos tempos atuais, e caracterizá-lo quanto à sua natureza e fundamento jurídico. Este direito apesar de não estar previsto expressamente é considerado uma garantia constitucional que se baseia em direitos fundamentais, como o princípio da dignidade humana, logo, encontra o seu fundamento na Constituição da República, no Código de Processo Penal Português, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e no Pacto Civil Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos da ONU. De seguida, iremos analisar a aplicação do direito ao silêncio no momento do interrogatório do arguido, como por exemplo, o dever de advertência sobre o direito ao silêncio, o dever de colaboração ou não do arguido e os limites do exercício do direito ao silêncio. O objeto primordial do nosso estudo será determinar o alcance do direito ao silêncio do arguido, quanto às diligências de prova, isto é, se a sua subordinação a tais provas não resulta na violação do nemo tenetur. O sacrifício dos direitos fundamentais dos cidadãos pelo Estado, nomeadamente o direito à não autoincriminação, com o objetivo da prossecução da verdade material e reposição da paz jurídica, deve partir de uma ponderação dos bens jurídicos em conflito mediante a sua necessidade e proporcionalidade de acordo com o artigo 1.º e 18.º n.º 2 da Constituição da República, a fim de respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade do indivíduo.

The theme that we propose to analyze concerns the various facets of the right to silence. The principle nemo tenetur se ipsum accusare is used to characterize the right to silence, which is a result of the right to non self-incrimination. The right to silence allows the defendant to refrain from answering questions and to provide evidence against himself opting for silence, that is, it does not allow the defendant to make statements which might be self-incriminating. The right to silence is characterized as a defense mechanism of the individual against possible abuses by the State in persecutio crimins. In addition to the defendant, the witnesses, and the legal persons can all be holders of the right to silence. In an initial perspective, we will make a brief reference to the origin and development of the right to silence, from its inception to the present times, and characterize it as to its nature and legal basis. Although no provision for this right is expressly made, it is considered an constitutional warrantee which is based on fundamental rights such as the human being´s dignity, so it finds its basis on the Constitution of the Republic and the Portuguese Code of Criminal Procedure, European Convention on Human Rights and in the ONU´s International Covenant on Civil and Political Rights. Then we will analyse the right to silence in the defendant´s questioning moment, -for example, the duty to inform on the right to silence, the accused’s duty to collaborate or not with justice, and the limits of the exercise of this right to silence. The primary object of our study is being able to determine the reach of the right to accused's silence as far diligences of evidence are concerned, i.e, if its subordination to such evidence does not result in violation of the nemo tenetur. The sacrifice of fundamental rights of citizens by the State, namely the right to non self-incrimination, with the objective to pursuit the material truth and the re-establishment of legal peace, should start from a consideration of the legal interests in conflict in terms of their necessity and proportionality according to the article 1 and 18 no. 2 of Constitution of the Republic, in order to respect the principle of the human being´s dignity and the freedom of the individual.