A constitucionalidade da Legislação em contraordenações: a articulação entre o regime geral das contraordenações e os regimes especiais

Abstract

Foi pelo Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de julho, que se instituiu um autêntico ilícito de mera ordenação social no ordenamento jurídico português e, desde essa data, não cessaram a nossa doutrina e os nossos tribunais de trabalhar o conceito e o âmbito do chamado Direito das Contraordenações. A necessidade deste estudo e reflexão, que perdura há mais de 30 anos, resulta da própria natureza deste ramo do Direito ao ser ele um direito sancionatório que se autonomiza e distingue do direito criminal clássico. Desta perspetiva, facilmente compreendemos a relevância social que o direito das contraordenações representa por influir na esfera jurídica dos cidadãos, ao procurar conformar os seus comportamentos segundo impondo determinadas condutas para garantir o interesse comum e regras de convivência social. Até aqui, nenhuma dificuldade se apresenta, contudo, podemos indagar a razão pela qual, passadas três décadas, ainda subsistem tantas questões controversas acerca deste ramo do Direito. É certo que o Direito em sentido amplo, carece de ser repensado ao longo da história uma vez que está inequivocamente associado a um contexto histórico-social. E o direito das Contraordenações não é exceção. Arriscamos antes dizer que é um puro exemplo dessa correlação. Contudo, não nos parece que a problemática que subsiste neste ramo do Direito, resulte somente dessa necessidade de interpretação atualística. O direito das Contraordenações revela-se mais complexo do que inicialmente se poderia pensar, e por essa razão, não fora possível, até aos dias de hoje, aperfeiçoá-lo de forma a evitar um conjunto de consequências que têm vindo a produzir-se nos últimos anos. O nosso estudo nasce precisamente da consciente necessidade de apontar as falhas deste ramo do Direito que nos últimos anos se tornaram manifestas e sucessivas. Sem prescindir do exigido enquadramento constitucional do direito das Contraordenações, vamos centrar este estudo na articulação entre o regime geral das contraordenações e os regimes especiais, questão que consideramos de relevo não só académico, mas essencialmente prático. Vamos, assim, examinar questões concretas que demonstram a origem de tais dificuldades na articulação e sistematicidade do Direita das Contraordenações, procurando encontrar respostas ou linhas de orientação para a sua resolução.

With the decree-Law n.º232/79, 24th of July, it was imposed an authentic regulatory ordinance in the portuguese law and, since then, have not ceased our doctrine and our courts of working the concept of the Administrative offenses. The need of this study and reflection, which lasted for more than 30 years, results from the very nature of this branch of the law by being a punitive law, different and autonomous of the classic criminal law. From this perspective, we can easily understand the social relevance that the Administrative Offenses Law represents for influencing the legal rights of the citizens when we look to conform their behaviour in accordance with the social coexistence rules. So far, no difficulty is presented to us, however, we may ask why, three decades later, there are still many controversial issues about this branch of the Law. It is true that the law in its broadest sense, needs to be rethought throughout the history since it is unequivocally associated to a social-historical context. And the Administrative Offenses Law is not and exception. We risk saying that it is a pure example of this correlation. However, it doesn’t seem that the problematic which remains in this branch of the Law, results only of the need of an actual interpretation. The Administrative offenses Law reveals more complications than initially one might think, and for that reason, was not possible, until de present day, improve it to avoid a set of consequences that have come in the last years. Our study stems precisely from the conscious need to point out the flaws of this branch of the Law which in recent years have become manifest and successive. Without giving the required constitutional framework of the Administrative Offenses Law, our study will focus on the relationship between the general system of the Administrative Offenses and the special systems, an issue that seems not so much academic issue, but essentially practical, seeking to exanimate specific questions that demonstrate the origin of such difficulties, and trying to find answers or guidelines for their resolution.