A prestação e a constituição de garantias no procedimento e no processo tributário

Abstract

O regime legal da prestação e da constituição de garantias no procedimento e no processo tributário foi criado dentro das coordenadas impostas por um sentido de justiça e espelha a ideia de que nem os contribuintes se encontram irremediavelmente condenados a suportar as adversidades da atuação administrativa, nem a Administração tributária tem de recear impavidamente pelo incumprimento dos créditos tributários. Assim, numa tentativa de execução de um difícil número de equilibrismo, encontramos um regime legal que, ao mesmo tempo que procura acautelar a esfera jurídica dos contribuintes, dando-lhes a oportunidade de requerer a prestação de garantias ou de pedir a dispensa da mesma, também pretende, essencialmente em nome da prossecução do interesse público, assegurar a boa cobrança futura do crédito tributário, conferindo à Administração tributária a possibilidade (ou o dever) de constituir garantias. Entendemos, porém, que a acrobacia legislativa não se encontra concretizada da melhor forma, espelhando, por vezes, um desequilíbrio em prejuízo dos contribuintes. Aliás, as questões atinentes ao regime da prestação e da constituição de garantias têm estado na origem de uma crescente conflitualidade entre os contribuintes e a Administração tributária. Desta feita, atendendo ao quadro legal vigente e aos desenvolvimentos jurisprudenciais e doutrinais identificados no âmbito da matéria em análise, procuraremos contribuir para o melhoramento do estado da arte, no sentido de avançar com algumas propostas tendentes ao equilíbrio entre posições e interesses envolvidos, que se reputa de desejável. Os termos em que a presente dissertação de mestrado se encontra estruturada refletem o tratamento diferenciado que deve ser dispensado a cada uma das dimensões sobre as quais nos debruçamos: as garantias, a prestação de garantias e a constituição de garantias. Assim, sendo certo que a definição, a priori, do objeto de estudo e das traves-mestras que o regem, se revela imprescindível para a boa compreensão do mesmo, reservamos o primeiro capítulo para dar conta da pluralidade de significados que ao próprio conceito de «garantias» é possível apontar e também para definir aqueles que são, ou que devem ser, os princípios enformadores do regime em análise. Seguidamente, no segundo e no terceiro capítulos, dirigimos e concentramos os nossos esforços para a matéria da prestação e da constituição de garantias, respetivamente. Com efeito, os conceitos de «prestação» e de «constituição» de garantias não se confundem nem deverão ser confundidos, porquanto, partindo de sujeitos distintos e prosseguindo finalidades diversas, tal diferenciação é merecedora de uma destrinça evidente.

The legal regime for the provision and the constitution of guarantees in the procedure and in the tributary process was created within the coordinates imposed by a sense of justice and reflects the idea that neither taxpayers are irredeemably doomed to support the adversities of the administrative actions, nor the tax Administration has to be feared for the non-compliance of tax credits. Thus, in an attempt to execute a difficult balancing act, we find a legal regime which, while looking for safeguarding the legal sphere of the taxpayers, giving them the opportunity to require the provision of guarantees or to ask for its exemption, also intends to, essentially on behalf of the public interest, ensure the good future charge of the tax credit, giving the tax Administration the possibility (or the duty) to constitute guarantees. We believe, however, that the legislative acrobacy is not accomplished in the best way, sometimes denoting an imbalance to the detriment of the taxpayers. In fact, the issues concerning the regime of provision and constitution of guarantees has been the origin of a growing conflict between the taxpayers and tax Administration. Therefore, considering the current legal framework and the jurisprudential and doctrinal developments identified within the scope of the matter under review, we will seek to contribute to the improvement of the state of the art, to move forward with some proposals aiming at the balance between the positions and interests involved, which is deemed desirable. The terms on which this master dissertation is structured reflects the differential treatment that should be provided to each of the dimensions on which we work through: the guarantees, the provision of guarantees and the constitution of guarantees. Thus, being sure that the definition, a priori, of the object of the study and the crossbeams that guide it, proves to be essential for its good understanding, we reserve the first chapter to account for the plurality of meanings that may be associated with the concept of «guarantees» and also to define those which are, or should be, the underpinning principles of the regime under analysis. Thereafter, in the second and in the third chapters, we drive and focus our efforts to the topic of the provision and the constitution of guarantees, respectively. Indeed, the concepts of «provision» and «constitution» of guarantees do not get confused and should not be confused, since, starting from distinct subjects and pursuing several purposes, such a differentiation is worthy of a clear distinction.