A responsabilidade dita civil pelas multas e coimas no âmbito do direito das infrações tributárias

Abstract

O presente estudo respeita à autodenominada responsabilidade “civil” por multas e coimas, prevista em termos gerais no artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), e muito particularmente, no seu n.º 1. O objetivo, uma reflexão axiológico-normativa sobre a responsabilidade dita civil pelas multas e coimas, a fim de questionar a constitucionalidade e/ou legalidade da aplicação não só do preceito em geral, mas também daquela norma, em especial. Para o efeito, numa primeira fase, correspondente à Parte I deste trabalho, iremos começar por expor a figura da infração tributária, desde a sua origem, passando pelo seu conceito e terminando na sua natureza jurídica. Já num segundo momento, correspondente à Parte II deste trabalho, iremos ocupar-nos da responsabilidade dita civil pelas multas e coimas, começando precisamente com uma componente expositiva relativa ao percurso legal da responsabilidade pelas multas e coimas até ao atual regime da responsabilidade civil pelas multas e coimas. Depois, ainda dentro dos moldes de um texto expositivo, embora acompanhado de uma forte componente crítica, vem a análise ao conteúdo normativo do artigo 8.º do RGIT. Por fim, uma reflexão, de cariz legal e constitucional, sobre a responsabilidade dita civil pelas multas e coimas, à qual acresce um posicionamento sobre a questão primordial da sua natureza jurídica.

This study concerns the called “civil” responsibility for fines, present in general terms in article 8.º of the General Regimen of Tax Offenses (RGIT), and very particularly, in its paragraph 1. The objective, an axiological -normative reflection on the called civil responsibility for fines, in order to question the constitutionality and/or legality of the application, not only of the precept in general, but also that norm, in particular. For the effect, in a first phase, correspondent to Part I of this work, we will start by exposing the figure of the tax offense, from its origin, through its concept and to its legal nature. In a second moment, correspondent to Part II of this work, we will deal with the civil responsibility for fines, starting precisely with an expository component concerning the legal route of the responsibility for fines until the current regime for civil responsibility for fines. After, still inside the molds of an expository text, although followed by a strong critique component, comes the analysis to the normative content of article 8.º of the RGIT. At last, a reflection, of legal and constitutional nature, on the said civil responsibility for fines, to which is added a positioning on the primordial question its legal nature.