A proteção subsidiária na nova lei do asilo: o sentido e alcance da figura

Abstract

Esta dissertação no âmbito do direito dos refugiados surge da ausência notada de um estudo cabal da figura jurídica da proteção subsidiária. A proteção subsidiária constitui um mecanismo de proteção dirigido às pessoas que não podem ser tecnicamente consideradas refugiadas e enfrentam uma ameaça de segurança ou de liberdade devido a pena de morte, tortura ou tratamentos degradantes, violência indiscriminada resultante de situações de conflito armado, bem como violações sistemáticas ou generalizadas e indiscriminadas dos seus direitos humanos. Esta figura brotou no seio da União Europeia como parte integrante do Sistema Europeu Comum de Asilo. Num contexto em que a noção de refugiado, vertida na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e acolhida na ordem jurídica comunitária, era incapaz de responder às efetivas necessidades de proteção, era premente uma evolução dos mecanismos de proteção dos requerentes de asilo chegados à Europa. Entre nós, as vítimas de conflitos armados e de violações sistemáticas de direitos humanos encontram proteção desde a primeira Lei do Asilo, o que lhe confere desde já uma particular relevância. A proteção subsidiária hoje consagrada no nosso ordenamento jurídico é desenhada pelos contornos da disposição comunitária que a consagra. Como tal, impõe-se um estudo do seu sentido e alcance que demonstre a sua elasticidade na conciliação da nossa tradição protecionista com a construção do Sistema Europeu Comum de Asilo.

This dissertation about refugee law arises from the noted absence of a thorough study about the legal concept of subsidiary protection. The subsidiary protection is a protection mechanism aimed at people that may not be technically considered refugees and facing a threat of safety or freedom due to death penalty, torture or degrading treatment, indiscriminate violence resulting from armed conflict, as well as systematic or generalized and indiscriminate violations of their human rights. The sprouted figure within the European Union as part of the Common European Asylum System. In a context where the concept of refugee, contained in the Convention relating to the Status of Refugees of 1951 and received in the Community legal order, was unable to respond to effective protection needs, an evolution of mechanisms of protection of asylum seekers arriving in the Europe was pressing. As far as our legal order is concerned, the victims of armed conflict and systematic violations of human rights are protected since the first Asylum Law, which gives it relevance. The subsidiary protection today enshrined in our legal system is drawn by the contours of the Community legislation, which enshrines. As such, we need a study of its meaning and scope to demonstrate its elasticity in reconciling our protectionist tradition with the construction of the Common European Asylum System.