O contrato para a assunção de encargos relativos a obras de urbanização (gerais e especiais): um contrato entre dois territórios jurídicos?

Abstract

A presente dissertação visa problematizar o contrato para a assunção de encargos relativos a obras de urbanização através de uma perspetiva sistémica, de cariz jurídico - económico, fundamental para a perceção do Direito Administrativo como sub-ramo do Direito Constitucional e o entendimento do conceito de Estado de Direito Democrático. Para tal torna-se fundamental pré-compreender os princípios gerais do Direito que devem balizar o âmbito objetivo e subjetivo das relações jurídicas urbanísticas estabelecidas mediante a figura do contrato. Chegados a uma definição abrangente de contrato urbanístico centramos o nosso foco na abordagem problemática do contrato para a assunção de encargos relativos a obras de urbanização, expressamente previsto nos artigos 25.º, n.º 3, 43.º, 44.º, 53.º e 55.º do RJUE, numa perspetiva poligonal: Direito Constitucional, Direito do Urbanismo, Direito Tributário, Direito (Constitucional e Administrativo) da Economia e Direito da Contratação Pública. A problematização do aludido contrato apela a um novo território do Direito Administrativo – o Direito Privado Administrativo – segundo o qual uma relação jurídica entre privados que promove custos sociais urbanísticos na generalidade dos munícipes - contribuintes deve respeitar os cânones do Direito Constitucional e Administrativo. Finalmente, concluímos o nosso trabalho científico apelando a uma nova ética monetária em busca de um conceito de justiça e de cidade justa.

This dissertation seeks to problematize the contract for the assumption of costs relating to urbanization works by means of a systemic approach, legal and economic, fundamental for the perceiving of Administrative Law as a sub-branch of Constitutional Law and also the understanding of the legal concept of Democratic Rule of Law. For this it is essential to pre-understand the general principles of law that must undergird the objective and subjective legal scope of urban relations established through the figure of the public or administrative contract. Having arrived at a comprehensive definition of urban contract we concentrate our focus on the problematic approach of the contract for the assumption of costs relating to urbanization works, expressly provided in the articles 25.º, paragraph 3rd, 43.º, 44.º, 53.º and 55.º of the Portuguese Legal Regime of Urbanization and Building in a polygonal perspective: Constitutional Law, Urban Law, Tax Law, Economic Law (Constitutional and Administrative) and Public Procurement. The problematization of the aforementioned contract calls for a new territory of Administrative Law – Private Administrative Law – according to which a legal relationship between private parties that promotes social urban costs to the taxpayers - citizens must comply with the canons of Constitutional and Administrative Law. Finally, we conclude our scientific work invoking for a new monetary ethics in search of justice and a fair urban space.