Algumas considerações sobre o princípio da culpa enquanto factor de autonomização do Direito das Contra-ordenações

Abstract

“Algumas considerações sobre o princípio da culpa enquanto factor de autonomização do Direito das Contra-ordenações”. O Direito das contra-ordenações tem-se mantido, ao longo dos anos, um dos lugares jurídicos com maior relevância prática mas, também, um dos ramos cuja solidez mais tem fugido entre os dedos da doutrina e da jurisprudência. Já se disse que “o direito de mera ordenação social constituiu um dos ramos do direito mais rebeldes à categorização dogmática e que, por isso mesmo, tem condenado a doutrina ao destino de Sisifo”1. Urge então densificar e autonomizar este ramo do Direito sancionatório. No presente escrito estamos esperançados em dar um pequeno contributo para a reflexão sobre tal autonomia, ainda que apenas no que tange ao princípio da culpa no Direito das contra-ordenações. Para tanto, começaremos por fazer uma breve resenha sobre a origem e expansão do Direito das contra-ordenações e analisaremos os vários elementos do conceito de contra-ordenação. Passaremos, depois, à análise do estado actual da autonomia deste Direito. Estes tópicos vindos de referir, embora de pendor mais teórico do que os seguintes, cumprem não apenas uma função de enquadramento, mas, mais importante, constituem premissas indispensáveis ao entendimento que depois advogaremos sobre o funcionamento do princípio da culpa quer como fundamento da coima e sanções acessórias, quer (como defendemos) como limite das mesmas. Por fim, e pela relevância prática que assume tal questão, sobrevoaremos brevemente a questão da fundamentação da culpa na decisão administrativa e na sentença que versem sobre ilícitos de mera ordenação social. Delineado o percurso, iniciemos a caminhada.

“A few ideas about the principle of guilt as anautonomy factor in regulatory law”. The regulatory law has been, all over the years, and from a pratical perspective, one of the most relevant areas of law, but also one of the most fluid and unexplored areas to doctrine and jurisprudence. It has been said that “regulatory law is one of the most rebel areas of law concerning dogmatic categorization, and it has condemned the doctrine to Sisifo´s destiny” 2. Therefore, we need to densify and to give more autonomy to this area of law. In this study we hope to give a small contribution to the reflexion about the autonomy of regulatory law but only in what the principle of guilt concerns. In order to that, we will start by doing a summarized description about the beginning and the expansion of the regulatory law and we will also focus on the elements of the concept of the ilicit of this type of law. After that, we will also analyse the current state of autonomy of regulatory law. These topics that we just mentioned, though they appear to be more theoretical than the next ones, they do play a role of being the background and the starting point to our conclusions about how the principle of guilt in regulatory law operates wether as the base of the principal and accessory sanctions and also (as we defend) as a limit to them. At the end of this study, due to the practical interest that this question assumes, we will make a brief reference about the obligation to state reasons in regulatory law’s decisions.