Serão as práticas policiais adequadas a uma resposta imediata ao crime?

Abstract

É na dicotomia liberdade/segurança, ou na respetiva complementaridade, que a Constituição da República Portuguesa enquadra as funções da polícia, na defesa da legalidade democrática e na garantia da segurança interna e dos direitos dos cidadãos (art.º 27º nº 1 e art.º 272º). Partindo daqui, procuramos ao longo do presente trabalho responder a uma questão pouco teorizada, mas de extrema relevância prática: «Serão as práticas policiais adequadas a uma resposta imediata ao crime?». E, porque se impunha, procuramos aferir se dentro de quadro legal de atuação da Polícia de Segurança Pública existem limitações à sua ação que interfiram positiva ou negativamente na sua capacidade de uma resposta imediata e se esta tem impacto na duração média das investigações. O crime e a sua resposta (na perspetiva do seu resultado e celeridade), assume relevância constitucional, mas é socialmente que a mesma é (in)validada em conformidade com uma espécie de fiscalização dos mass media que, na ânsia do impacto, enchem páginas, telejornais ou programas «especializados». Ainda que, citando Pierre Bourdieu (como referido em Ramonet, 1999) «O que existe de mais terrível na comunicação é o inconsciente da comunicação». Aos fatores acima expostos, acrescem – numa vertente indissociável de prevenção e investigação criminal – novos paradigmas: a sofisticação do delito, a organização e internacionalização dos respetivos autores, mas também aquilo a que Paul Ricoeur (1997) chama de «concorrência de cobiças» e, ainda ou sobretudo, uma nova visão e assunção sobre o papel/direitos das vítimas, que também se consubstancia no direito a uma justiça rápida. Analisados os resultados obtidos quer da revisão bibliográfica, quer dos 127 inquéritos analisados, concluímos que não só não existem limitações legais a uma atuação rápida como esta tem um impacto direto na redução da duração média das investigações criminais.

It is the dichotomy freedom / security, or its complement, that the Portuguese Constitution provides the framework for police functions in the defense of democratic legality and the safeguarding of internal security and citizens' rights (arts. 27 paragraph 1 and art. 272). Starting from this point, we seek throughout this work to answer a poorly theorized question but that has an important practical relevance: “Are the police practices appropriate for an immediate response to crime?”. And because it is necessary, we seek to assess whether within the legal framework of operation of the Public Security Police there are limitations to its action that interfere positively or negatively on their ability to an immediate response and whether this impacts on the average duration of investigations. Crime and its response (in the view of its outcome and speed) assumes constitutional relevance, but is within our society that it is validated (or not), because of the monitoring that the media provide, in their eagerness for the impact, to fill newspaper pages and TV news “specialized” programs. Although, citing Pierre Bourdieu (as referred to in Ramonet, 1999) “What is most terrible in communication is the unconscious communication”. We have to add – as an inseparable component for preventing and detecting crimes – new paradigms: the sophistication of the crimes, the organization and internationalization of its respective authors, but also what Paul Ricouer (1997) calls the “competition’s lust” and even, or especially, a new vision of the role / rights of victims, which is also embodied in their right to a fast legal system and justice. Looking at the results obtained by the literature review, as well as the 127 surveys analyzed, we can conclude that not only there are no legal constraints to a rapid performance, but also that this has a direct impact on reducing the average duration of criminal investigations.