A dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal e a prova de factos negativos da inexistência ou insuficiência de bens do executado

Abstract

Na presente dissertação procuramos dar solução ao problema da prova de factos negativos, no âmbito da demonstração da ausência de responsabilidade exigida para efeitos de dispensa de garantia, ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT. Na primeira parte, enquadramos a matéria da dispensa de garantia no processo de execução fiscal. Para tanto, procedemos à delimitação da execução fiscal e à explanação dos seus efeitos e caracterizamos o modo de estancamento desses mesmos efeitos e qual o seu benefício para o executado. Procedemos ainda a uma clarificação do regime da prestação de garantia e da sua dispensa e procuramos efectuar uma comparação desta matéria com diferentes ordenamentos jurídicos. Finalmente, procuramos densificar os restantes requisitos do n.º4 do artigo 52.º da LGT: o “prejuízo irreparável” e a “manifesta falta de meios económicos”. Na segunda parte da dissertação, expusemos diferentes visões sobre a causalidade adequada entre a actuação do gerente e a situação de insuficiência patrimonial. Procuramos também ilustrar a utilização das regras de experiência, para melhor relação entre o facto e o dano. Na parte subsequente, abordamos a matéria da prova e aqui debruçamo-nos sobre os princípios aplicáveis ao processo tributário e aos meios de prova admitidos em Direito Tributário. Procuramos alinhavar o regime da prova por presunção e enquadrá-la na questão da prova de factos negativos e, bem assim, solucioná-la, no contexto do regime da distribuição do ónus da prova. Finalmente, procedemos ao estudo da determinação da culpa pela diminuição do património. Neste âmbito, levamos à prática uma análise sobre o regime da responsabilidade tributária e procuramos enquadrá-lo no tema da dissertação. Indagamos, bem assim, sobre os critérios de determinação da culpa, procurando, igualmente, equacionar os latentes problemas do foro legislativo.

In this dissertation we intend to provide a solution to the problem of negative proof, under the non-attendance of the liability required for the purpose of guarantee waiver, beneath the paragraph 4 of article 52.º of the LGT. In the first Part, we framed the subject of the guarantee waiver in the tax enforcement process. Therefore, we proceed to the delimitation of tax enforcement, to the explanation of its effects and characterization of the stagnation mode of the observed effects and what are its benefits to the execution debtor. We proceed further to clarify the provision of guarantee regime and its waiver and tried to make an analogy of this subject between different legal systems. At last, we tried to densify the remaining requirements of paragraph 4 of article 54.º of the LGT: the “irreparable damage” and the “manifest lack of economic abilities”. In the second Part, we expressed different views on the proper causation assessment, between the manager´s conduct asset impairment situation. We also sought to illustrate the use of rules of experience, for better connection between the fact and the damage. In the following Part, we approached the matter of proof and here we focused on the principles applicable to the tax process and the evidence admitted in tax law. We sought to tack the rules of evidence by presumption and fit it on the issue of proof of negative facts and, also, settle it in the context of distribution of the burden of proof. Finally, we proceed to the study of the determination of guilt by the reduction in the net worth. In this context, we took to practice an analysis of the system of tax liability and sought to frame it in the topic. We inquired, as well, about the requirements for determination of culpability, looking also the latent problems of the legislative forum.